DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 3778/2023, Pregão Presencial nº 046/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	006/2024
OBJETO:	Adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°01/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº01/2023, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de brinquedos educativos e espaços educacionais”, durante o período de doze meses, a contar da assinatura da ata de registro de preços. A Adesão pretendida visa atender a Secretaria Municipal de Educação de Campinápolis-MT.
EMPRESA/NOME:	ONDA PRO IMPORTADORA DE MULTI VARIEDADES E SUPRIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF:	80.574.965/0001-27
VALOR TOTAL	R$ 524.515,09 (Quinhentos vinte quatro mil, quinhentos quinze reais e nove centavos).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	ARMANDA GUEDES PARREIRA
CARGO:	PROFESSOR
CPF:	932.117.916-04
LOTAÇÃO:	Secretaria Municipal de Educação

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 27 de Março de 2024

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal