Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de assessoria para processo de regularização fundiária rural e urbana e elaboração de laudos técnicos, em atendimento a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comercio.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a contratação por inexigibilidade da empresa RD Engenharia e Transportadora Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 25.063.319/0001-97, no valor global de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais) pelo período de 12 (dose) meses, tudo de acordo com o referido processo. RATIFICO/HOMOLOGO a presente Inexigibilidade, em conformidade com a alínea c, Inciso III, artigo 74 da Lei Federal n° 14.133/21 e Parecer Jurídico 061/2024.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 01 de abril de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal