“Dispõe sobre a alteração do Anexo II, da Lei Complementar nº 129, de 14 de dezembro de 2023 e, dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D´OESTE-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo II, que compõe a Lei Complementar 129 de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente lei, da seguinte forma:

“ ANEXO II – TIPOLOGIA DOS CARGOS EM COMISSÃO, RESPECTIVAS VAGAS, SIMBOLOGIAS, SUBSÍDIO E PERCENTUAIS DE COMISSIONAMENTO

Tipologia	Cargo	Vagas	Simbologia	Subsídio (Exclusivamente Comissionado)	Percentual de Comissionamento (Servidor Efetivo)
Direção Superior	Secretários Municipais	9	DGA-1	[...]	50%
	Diretor de Projetos e Serviços de Engenharia	1
	Controlador Interno do Município	1
	Procurador-Geral do Município	1
Direção	Diretor Escolar	2	DGA-2	[...]	70%
Assessoramento	Coordenador Pedagógico	2	DGA-3	[...]	70%
Chefia	Chefe da Central de Aquisições e Contratações	1	DGA-3	[...]	50%
	Chefe da Central de Frotas	1
Assessoramento	Assessor de Comunicação	1	DGA-4	[...]	50%
Chefia	Coordenador	18	DGA-5	3.345,00	60%
Chefia	Gerente	22	DGA-6	2.166,00	60%

“.

Art. 2º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração fica responsável por promover as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 01 de abril de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal