DECRETO MUNICIPAL Nº 050/2024, DE 01 DE ARIL DE 2024.

“Institui o protocolo de regulação do acesso a rede de atenção especializada ambulatorial, conforme especifica e dá outras providências.”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, a Portaria Nº 699/GM, de 30 de março de 2006; bem como, a Portaria GM/MS nº 1.034 de 05 de maio de 2010;

CONSIDERANDO a Política de Regulação da Atenção à Saúde, que tem como objetivo programar uma gama de ações, de modo a orientar uma produção eficiente, eficaz e efetiva de ações de saúde, buscando contribuir na melhoria do acesso, da integralidade, da qualidade, da resolubilidade e da humanização destas ações, devendo portanto, articular e integrar mecanismos que permitam aos gestores regular as ações e serviços de saúde, tais como: fazer os contratos, pactos entre gestores e prestadores; reformular as atividades de controle assistencial e da avaliação da atenção à saúde; desenvolver os protocolos de regulação e implementar a regulação do acesso por meio dos complexos reguladores;

CONSIDERANDO que a padronização das solicitações de procedimentos, por meio dos protocolos clínicos e de regulação, são estratégias de ação e de intervenções necessárias à implantação desta Política, nos processos de trabalho;

CONSIDERANDO que os protocolos de regulação são instrumentos de ordenação dos fluxos de encaminhamento, que qualificam o acesso entre os níveis de complexidade da atenção. Que estes diferem dos protocolos clínicos, e também não devem ser confundidos com roteiros de solicitação;

CONSIDERANDO que os protocolos clínicos descrevem a prática da medicina baseada em evidências, para subsidiar as decisões terapêuticas e os protocolos de regulação orientam quanto à competência dos níveis de atenção, observando o grau de complexidade e resolutividade de cada um deles;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as competências legais de gestão do sistema municipal de saúde e de estruturar as ações de regulação, no âmbito do SUS municipal, visando ao aprimoramento e à integração dos processos de trabalho;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Instituído o Protocolo de Regulação do Acesso à Rede de Atenção Especializada Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde, a ser implantado no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, respeitadas as competências das três esferas de gestão conforme Anexo Único.

Art. 2º - São competências do Protocolo de Regulação do Acesso à Rede de Atenção Especializada Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde:

I - definir e padronizar as solicitações oriundas da Atenção Primária do Município de Santa Rita do Trivelato, bem como sua logística;

II - promover a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade.

Art. 3º - O Protocolo de Regulação Ambulatorial da Central de Regulação do município de Santa Rita do Trivelato atuará sob coordenação direta do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, e será constantemente avaliado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Protocolos de Regulação, composta por membros a serem nomeados por portaria, na qual reunir-se-ão ordinariamente uma vez a cada 6 (meses).

Art. 4º - O Protocolo objetiva ser um instrumento de orientação para que as equipes de saúde possam realizar os encaminhamentos dos pacientes centralizados no nível de complexidade do caso e não mais na simples ordem cronológica.

Art. 5º - Os profissionais reguladores serão profissionais de saúde, com formação em medicina e/ou enfermagem e serão nomeados em portaria para tal ação. Estes profissionais serão responsáveis por avaliar, autorizar e validar as solicitações, baseados na classificação de risco de acordo com o protocolo de regulação e nos protocolos clínicas e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 6º - O profissional solicitante de um procedimento de auxílio diagnóstico deve ser aquele responsável por sua interpretação, frente ao quadro clínico e decisão terapêutica.

Art. 7º - O protocolo pactuado atuará em consonância com o protocolo de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde e as estruturas operacionais reguladoras do acesso da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE ABRIL DE 2024.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

TAHIS CRISTINA PELISÃO

Secretária Municipal de Saúde

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