Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$120.956,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

91 10.301.1003.2023.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 120.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1500

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

361 20.122.1007.2072.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 956,00

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO .R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

76 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ-120.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 15. 00

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

360 20.122.1007.2072.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS -956,00F.R. Grupo: 15. 00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 28 DE MARÇO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal