DATA: 31 de março de 2016

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop desmembrar, desafetar e doar o imóvel público que especifica ao Estado de Mato Grosso para construção do Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso o imóvel público denominado de Sítio MJ 02, desmembrado de uma área maior, registrada na matrícula nº 29.689 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop, localizado no Bairro Jussara, medindo 4,00 ha (quatro hectares), dentro dos seguintes limites e confrontações, conforme segue:

I – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice (M01); deste segue com rumo de 88º52’14” NE, em uma distância de 110,04 metros, confrontando neste trecho com a Estrada Angela, até o vértice (M02); deste com rumo de 00º23”50” SW e distância de 363,29 metros, confrontando neste trecho com o Sítio Monte Sião, até o vértice (M03); deste com rumo de 88º52’14” SW e distância 110,25 metros, confrontando neste trecho com o Sítio MJ, até o vértice (M04); deste com rumo de 00º25”45” NE e distância de 131,33 metros, confrontando neste trecho como Sítio MJ, até o vértice (M01), ponto inicial deste caminhamento.

Parágrafo único. Os limites e as confrontações da área descrita são os constantes do Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. A doação a que se refere o artigo anterior será para fins de construção do Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE.

Art. 3º. O imóvel reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o mesmo não seja utilizado para os fins especificados nesta Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 31 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal