“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA SERVIDORA SRA. MARIONY SOARES DE OLIVEIRA”.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei; com base no Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 90, “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n. º 1.676, de 15 de dezembro de 2023, do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Mariony Soares de Oliveira, portadora do RG n.º 843.018 - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 432.576.901-34, efetiva no cargo de Assistente Administrativo, Nível “05”, Grau “E”, lotada no PREVIARA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araputanga - MT, com matricula n.º 114, contando com um total de 13.028 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2024-04-00001-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 038/2017.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 01 de abril de 2024.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal