DECRETO Nº 41 , DE 30 DE MAIO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.687.147,84 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.687.147,84

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

73 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 77.069,54

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

586 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 402.933,04

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

609 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 214.128,93

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 502

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

633 26.782.0040.2067.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S 73.068,26

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 711

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

610 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 108.202,77

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 704

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

510 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 59.482,57

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 12 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

511 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 86.482,57

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

512 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 9.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 12 571

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

513 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 130.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 571

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

514 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 8.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 12 553

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

515 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 8.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 553

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

516 12.361.0060.2019.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 12 550

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

517 12.361.0060.2019.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 80.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 12 550

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

569 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 20.991,84

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

523 08.122.0140.2042.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.516,51

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 12 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

524 08.122.0140.2042.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 32.125,72

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 12 749

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

588 08.244.0140.2051.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.735,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

570 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 5.418,64

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

611 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 111.497,22

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 704

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

589 26.782.0040.1037.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S 225.495,23

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 12 704

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e os provenientes de excesso de arrecadação conforme abaixo.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro

Superávit Financeiro: 919.948,07

Fontes de Recurso

2 500 26.410,48

2 550 90.000,00

2 553 16.000,00

2 571 139.000,00

2 661 14.735,00

2 701 10.516,51

2 704 445.195,22

2 749 32.125,72

2 759 145.965,14

II – os provenientes de excesso de arrecadação: Excesso: 767.199.77

Fontes de Recurso

1 500 480.002,58

1 502 214.128,93

1 711 73.068,26

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 30 de maio de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL