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Pref. Porto Estrela

(QUE ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS, CONSTANTES NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2008 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a Integrar o anexo II da Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar nº 015, de 07 de abril de 2008, as tabelas de Salário dos cargos de Auxiliar de Contabilidade, Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente de Fiscalização, Agente Serviço Público, Merendeira, Office Boy, Borracheiro, Coveiro, Recepcionista, Telefonista, Vigia, Tratorista, Coletor de lixo, jardineiro, Agente de Infra Estrutura, copeira e Gari conforme anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica criado o Inciso VI do artigo 7º da Lei Complementar nº 015/2008, de 07 de abril de 2.008, conforme segue:

Art. 7º [...]

VI. – Auditor Interno:

a) Classe A: Ensino Superior específico;

b) Classe B: Especialização, na área de atuação;

C) Classe C: 2ª Especialização, na área de atuação;

Art. 3º - Fica alterado a alínea “C”, do artigo 2º da Lei Complementar nº 057/2014, de 26 de dezembro de 2.014, conforme segue:

Art. 2º [...]

Procurador Municipal:

A) [...]

B) [...]

C) Classe C: 2ª Especialização, na área de atuação;

Art. 4º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I, que dispõem sobre Tabela de Vencimentos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela, 01 de Abril de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

Atualizado Lei Complementar nº 122/2023 - RGA = 5,48% Vigência 01/03/2023

Auxiliar de Contabilidade – 40 horas

Atualizado Lei Complementar nº 122/2023 - RGA = 5,48% Vigência 01/03/2023

Nível / Anos

%

CLASSE

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1 - (0 à 3 Anos)

1,00

3.781,75

4.349,01

4.916,28

2 - (04 Anos)

1,025

3.876,29

4.457,74

5.039,18

3 - (05 Anos)

1,04

3.933,02

4.522,97

5.112,93

4 - (06 Anos)

1,06

4.008,66

4.609,95

5.211,25

5 - (07 Anos)

1,08

4.084,29

4.696,93

5.309,58

6 - (08 Anos)

1,10

4.159,93

4.783,91

5.407,90

7 - (09 Anos)

1,12

4.235,56

4.870,89

5.506,23

8 - (10 Anos)

1,14

4.311,20

4.957,87

5.604,55

9 - (11 Anos)

1,16

4.386,83

5.044,85

5.702,88

10 - (12 Anos)

1,18

4.462,47

5.131,83

5.801,20

11 - (13 Anos)

1,20

4.538,10

5.218,82

5.899,53

12 - (14 Anos)

1,22

4.613,74

5.305,80

5.997,86

13 - (15 Anos)

1,24

4.689,37

5.392,78

6.096,18

14 - (16 Anos)

1,26

4.765,01

5.479,76

6.194,51

15 - (17 Anos)

1,28

4.840,64

5.566,74

6.292,83

16 - (18 Anos)

1,30

4.916,28

5.653,72

6.391,16

17 - (19 Anos)

1,32

4.991,91

5.740,70

6.489,48

18 - (20 Anos)

1,34

5.067,55

5.827,68

6.587,81

19 - (21 Anos)

1,36

5.143,18

5.914,66

6.686,13

20 - (22 Anos)

1,38

5.218,82

6.001,64

6.784,46

21 - (23 Anos)

1,40

5.294,45

6.088,62

6.882,79

22 - (24 Anos)

1,42

5.370,09

6.175,60

6.981,11

23 - (25 Anos)

1,44

5.445,72

6.262,58

7.079,44

24 - (26 Anos)

1,46

5.521,36

6.349,56

7.177,76

25 - (27 Anos)

1,48

5.596,99

6.436,54

7.276,09

26 - (28 Anos)

1,50

5.736,91

6.597,45

7.457,99

27 - (29 Anos)

1,52

5.820,87

6.694,00

7.567,13

28 - (30 Anos)

1,54

5.932,81

6.822,73

7.712,65

29 - (31 Anos)

1,56

6.044,75

6.951,46

7.858,17

30 - (32 Anos)

1,58

6.156,69

7.080,19

8.003,70

31 - (33 Anos)

1,60

6.268,63

7.208,92

8.149,22

32 - (34 Anos)

1,62

6.380,57

7.337,65

8.294,74

33 - (35 Anos)

1,64

6.492,51

7.466,38

8.440,26

Atualizado Lei Complementar nº 122/2023 - RGA = 5,48% Vigência 01/03/2023

CARGOS: Agente Administrativo - 40 horas, Agente de Fiscalização - 40 horas, Auxiliar Administrativo – 40 horas

Nível / Anos

%

CLASSE

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1 - (0 à 3 Anos)

1,00

2.117,09

2.434,65

2.752,22

2 - (04 Anos)

1,025

2.170,02

2.495,52

2.821,02

3 - (05 Anos)

1,04

2.201,77

2.532,04

2.862,31

4 - (06 Anos)

1,06

2.244,12

2.580,73

2.917,35

5 - (07 Anos)

1,08

2.286,46

2.629,43

2.972,39

6 - (08 Anos)

1,10

2.328,80

2.678,12

3.027,44

7 - (09 Anos)

1,12

2.371,14

2.726,81

3.082,48

8 - (10 Anos)

1,14

2.413,48

2.775,50

3.137,53

9 - (11 Anos)

1,16

2.455,82

2.824,20

3.192,57

10 - (12 Anos)

1,18

2.498,17

2.872,89

3.247,62

11 - (13 Anos)

1,20

2.540,51

2.921,58

3.302,66

12 - (14 Anos)

1,22

2.582,85

2.970,28

3.357,70

13 - (15 Anos)

1,24

2.625,19

3.018,97

3.412,75

14 - (16 Anos)

1,26

2.667,53

3.067,66

3.467,79

15 - (17 Anos)

1,28

2.709,88

3.116,36

3.522,84

16 - (18 Anos)

1,30

2.752,22

3.165,05

3.577,88

17 - (19 Anos)

1,32

2.794,56

3.213,74

3.632,93

18 - (20 Anos)

1,34

2.836,90

3.262,44

3.687,97

19 - (21 Anos)

1,36

2.879,24

3.311,13

3.743,02

20 - (22 Anos)

1,38

2.921,58

3.359,82

3.798,06

21 - (23 Anos)

1,40

2.963,93

3.408,51

3.853,10

22 - (24 Anos)

1,42

3.006,27

3.457,21

3.908,15

23 - (25 Anos)

1,44

3.048,61

3.505,90

3.963,19

24 - (26 Anos)

1,46

3.090,95

3.554,59

4.018,24

25 - (27 Anos)

1,48

3.133,29

3.603,29

4.073,28

26 - (28 Anos)

1,50

3.211,63

3.693,37

4.175,11

27 - (29 Anos)

1,52

3.258,62

3.747,42

4.236,21

28 - (30 Anos)

1,54

3.321,29

3.819,48

4.317,68

29 - (31 Anos)

1,56

3.383,96

3.891,55

4.399,14

30 - (32 Anos)

1,58

3.446,62

3.963,62

4.480,61

31 - (33 Anos)

1,60

3.509,29

4.035,68

4.562,07

32 - (34 Anos)

1,62

3.571,95

4.107,75

4.643,54

33 - (35 Anos)

1,64

3.634,62

4.179,81

4.725,01

Atualizado Lei Complementar nº 122/2023 - RGA = 5,48% Vigência 01/03/2023

CARGOS: Agente Serviço Público - 40 horas, Merendeira - 40 horas, Office Boy - 40 horas, Borracheiro – 40 horas, Coveiro - 40 horas, Recepcionista 40 horas, Tefonista - 40 horas, Vigia - 40 horas, Tratorista - 40 horas, Coletor de Lixo - 40 horas, Jardineiro - 40 horas, Auxiliar de Infra Estrutura - 40 horas, Copeira - 40 horas, Gari - 40 horas.

Nível / Anos

%

CLASSE

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1 - (0 à 3 Anos)

1,00

1.412,00

1.623,80

1.835,60

2 - (04 Anos)

1,025

1.447,30

1.664,40

1.881,49

3 - (05 Anos)

1,04

1.468,48

1.688,75

1.909,02

4 - (06 Anos)

1,06

1.496,72

1.721,23

1.945,74

5 - (07 Anos)

1,08

1.524,96

1.753,70

1.982,45

6 - (08 Anos)

1,10

1.553,20

1.786,18

2.019,16

7 - (09 Anos)

1,12

1.581,44

1.818,66

2.055,87

8 - (10 Anos)

1,14

1.609,68

1.851,13

2.092,58

9 - (11 Anos)

1,16

1.637,92

1.883,61

2.129,30

10 - (12 Anos)

1,18

1.666,16

1.916,08

2.166,01

11 - (13 Anos)

1,20

1.694,40

1.948,56

2.202,72

12 - (14 Anos)

1,22

1.722,64

1.981,04

2.239,43

13 - (15 Anos)

1,24

1.750,88

2.013,51

2.276,14

14 - (16 Anos)

1,26

1.779,12

2.045,99

2.312,86

15 - (17 Anos)

1,28

1.807,36

2.078,46

2.349,57

16 - (18 Anos)

1,30

1.835,60

2.110,94

2.386,28

17 - (19 Anos)

1,32

1.863,84

2.143,42

2.422,99

18 - (20 Anos)

1,34

1.892,08

2.175,89

2.459,70

19 - (21 Anos)

1,36

1.920,32

2.208,37

2.496,42

20 - (22 Anos)

1,38

1.948,56

2.240,84

2.533,13

21 - (23 Anos)

1,40

1.976,80

2.273,32

2.569,84

22 - (24 Anos)

1,42

2.005,04

2.305,80

2.606,55

23 - (25 Anos)

1,44

2.033,28

2.338,27

2.643,26

24 - (26 Anos)

1,46

2.061,52

2.370,75

2.679,98

25 - (27 Anos)

1,48

2.089,76

2.403,22

2.716,69

26 - (28 Anos)

1,50

2.142,00

2.463,30

2.784,61

27 - (29 Anos)

1,52

2.173,35

2.499,35

2.825,36

28 - (30 Anos)

1,54

2.215,15

2.547,42

2.879,69

29 - (31 Anos)

1,56

2.256,94

2.595,48

2.934,02

30 - (32 Anos)

1,58

2.298,74

2.643,55

2.988,36

31 - (33 Anos)

1,60

2.340,53

2.691,61

3.042,69

32 - (34 Anos)

1,62

2.382,33

2.739,68

3.097,02

33 - (35 Anos)

1,64

2.424,12

2.787,74

3.151,36

Porto Estrela/MT, 01 de Abril de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Alteração Tabela de Vencimentos ( anexo II da Lei Complementar 015/2008).

CUSTO ESTIMADO:

ANO

RCL - R$=

GASTO PESSOAL - R$

Percentual %

2023

35.714.037,11

16.751.636,14

46,90

2024

37.038.403,74

18.815.734,31

50,80

2025

39.260.707,96

20.132.835,71

51,28

2026

41.616.350,44

21.743.462,57

52,25

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 01 de Abril de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Alteração Tabela de Vencimentos ( anexo II da Lei Complementar 015/2008).

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 01 de Abril de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal