PROJETO DE LEI Nº 778/2.024. “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e da Outras Providencias”.
2 de Abril de 2024
EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 100.000,00 ( Cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
| 02 06 | SECR. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |||||||||||||||
| 08 | 122 | Administração Geral | ||||||||||||||
| 08 | 122 | 0020 | GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | |||||||||||||
| 08 | 122 | 0020 | 2050 | 0000 | MANTER O GAB. E DEPENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL | |||||||||||
| INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS | ||||||||||||||||
| 3.3.50.00.00 | TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS | 1.1.500.0000 | 50.000,00 | |||||||||||||
| 02 04 | SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO | |||||||||||||||
| 12 | 122 | Administração Geral | ||||||||||||||
| 12 | 122 | 0020 | GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | |||||||||||||
| 12 | 122 | 0020 | 2025 | 0000 | MANTER O GAB. E DEPENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO | |||||||||||
| 3.3.50.00.00 | TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS | 1.1.500.1001 | 50.000,00 | |||||||||||||
Valor = 100.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:
| 02 06 | SECR. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |||||||||||||||
| 08 | 122 | Administração Geral | ||||||||||||||
| 08 | 122 | 0020 | GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | |||||||||||||
| 08 | 122 | 0020 | 2050 | 0000 | MANTER O GAB. E DEPENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL | |||||||||||
| INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS | ||||||||||||||||
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | 1.1.500.0000 | 50.000,00 | |||||||||||||
| 02 04 | SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO | |||||||||||||||
| 12 | 122 | Administração Geral | ||||||||||||||
| 12 | 122 | 0020 | GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | |||||||||||||
| 12 | 122 | 0020 | 2025 | 0000 | MANTER O GAB. E DEPENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO | |||||||||||
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | 1.1.500.1001 | 50.000,00 | |||||||||||||
Valor = 100.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 770/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2024 e Lei Municipal nº 0772/2023 – Lei Orçamentaria para exercício de 2024.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2024, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Porto Estrela-MT, 01 de Abril de 2.024.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal