(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº ARTHUR ALVES DE ARRUDA FILHO PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 008/2024).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº ARTHUR ALVES DE ARRUDA FILHO para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
008/2024	FERNANDA LIMA DE PAULA LTDA	Contratação de empresa especializada em assessoria e execução de Projeto de Regularização Fundiária Rural, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 125/2023 – PREFUR/PORTO em área estimada em 2.500,00 ha (dois mil e quinhentos hectares) VALIDADE: 27/03/2024 à 31/12/2024

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 01 de abril de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal