DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.203.085,66 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRÊS MIL, OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 21.574.187,52

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2305	Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	R$ 15.876.013,88
2307	Manutenção do SAMU	R$ 6.715.090,58
2312	Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia	R$ 1.588.637,24
2322	Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	R$ 28.325.718,80

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2314	Manutenção do CTA/SAE	R$ 1.988.198,14
2315	Manutenção da Vigilância Ambiental	R$ 2.988.555,66
2316	Manutenção da Vigilância Sanitária	R$ 2.653.591,87
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 911.739,79

Para:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 22.071.710,01

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2305	Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	R$ 15.889.913,88
2307	Manutenção do SAMU	R$ 6.915.090,58
2312	Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia	R$ 1.602.804,19
2322	Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	R$ 28.441.602,66

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2314	Manutenção do CTA/SAE	R$ 1.990.725,40
2315	Manutenção da Vigilância Ambiental	R$ 3.163.318,32
2316	Manutenção da Vigilância Sanitária	R$ 2.747.316,05
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 1.002.338,05

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor deR$ 1.203.085,66 (um milhão, duzentos e três mil, oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.90.00.00 2.600.0000600 – Aplicações Diretas……….………….….………..…..R$ 333.768,18

3.3.90.00.00 2.604.0000600 – Aplicações Diretas……….…….….….………....…..R$ 30.000,00

3.3.90.00.00 2.621.0000600 – Aplicações Diretas……….………….….………....…R$ 133.754,31

Subtotal…………..………………...……………………….….………..…..….…...…R$ 497.522,49

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

3.3.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas……….………….….…………...…..R$ 8.900,00

3.3.91.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas……….………….….……….…..…..R$ 5.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….………..…..………...…R$ 13.900,00

2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU

3.3.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas……….………….….………..…..R$ 200.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….………..…..……......…R$ 200.000,00

2312 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas……….………….….….…....…..R$ 11.666,95

3.3.91.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas……….………….….………...…..R$ 2.500,00

Subtotal…………..………………...……………………….….………..…..……..…..…R$ 14.166,95

2322 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.50.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas……….………….….…...…...….R$ 115.883,86

Subtotal…………..………………...……………………….….………..…..……..……R$ 115.883,86

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2316 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.00.00 2.659.0000605 – Aplicações Diretas……….………….….….…….…..R$ 88.724,18

3.3.91.00.00 2.659.0000605 – Aplicações Diretas……….………….….…….…..…..R$ 5.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….………..…..…………...R$ 93.724,18

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE

3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas……….………….….….…..….…..R$ 2.527,26

Subtotal…………..………………...……………………….….………..…..……………...R$ 2.527,26

2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas……….………….….…...….…..R$ 74.698,91

3.3.91.00.00 2.604.0000605 – Aplicações Diretas……….………….….…....….…..R$ 5.000,00

3.3.90.00.00 2.604.0000605 – Aplicações Diretas……….………….….….……....R$ 95.063,75

Subtotal…………..………………...……………………….….………..…..……...…...R$ 174.762,66

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas……….………….….…………..….R$ 49.831,59

3.3.90.00.00 2.621.0000605 – Aplicações Diretas……….………….….…….…..…...R$ 40.766,67

Subtotal…………..………………...……………………….….………..…..……….…....R$ 90.598,26

Total da Abertura.………………...……………………….….………..…..….…..…R$ 1.203.085,66

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, de recursos vinculados à saúde, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos oriundos de superavit financeira, para manutenção de telhado das Unidades de saúde da família do Joaquim do boche, Vila Araputanga e forro da unidade do Jardim dos Ipês; aquisição de insumos e instrumentais para atendimentos odontológicos, serviços de próteses, bem aquisição de materiais utilizados pelos agentes comunitários de saúde; aquisição de medicamentos para pacientes atendidos no CTA SAE, aquisição de materiais e insumos para atender necessidades da Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, bem como despesas com serviços de água. Quanto aos créditos da UPA, serão utilizados para materiais de expediente utilizados no pronto atendimento, bem como custear serviços de água do referido prédio no exercício de 2.024; para o SAMU Serão utilizados ainda para aquisição de materiais hospitalares, gêneros alimentícios do SAMU e viabilizar elaboração de termo de fomento junto à APAE.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.