LEI MUNICIPAL N.º 1.299 DE 01 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT A FIXAR SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fixa o valor do salário mínimo a ser pago aos servidores públicos em exercício no âmbito do serviço público de Nova Monte Verde/MT em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

I - Fará jus ao salário mínimo nos termos do caput o servidor público em exercício que prestar serviços públicos diretamente ao Município de Nova Monte Verde/MT. II - O salário mínimo nos termos do caput será aplicado ao servidor público que desempenhe função com carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas. III - A aplicação do salário mínimo nos termos do caput não será considerada para progressão na carreira em elevação de nível e mudança de classe, quando o servidor público seguirá a regra própria de seu quadro funcional. IV - A aplicação do salário mínimo nos termos do caput não altera o quadro funcional e nem o piso salarial de nenhuma função já existente. V - Aos servidores públicos que já recebem mensalmente salário superior ao contido no

caput permanecem os valores inalterados.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 01 de abril de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL