Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São José do Povo - MT e Autoriza a Abertura de Credito Especial ao orçamento anual de no valor de R$ 54.968,30 (cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de São José do Povo-MT, crédito especial, no valor de R$ 54.968,30 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), conforme dotação abaixo identificada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

01.11.03.13.392.0004.2364.0000 – Manutenção com Ações da Lei Paulo Gustavo – LPG.

FR . 5.1.715.0 –Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual-------------R$ 39.043.72

Aplicações Diretas - 3.3.90.36.00 – 3.3.90.39.00.

FR . 5.1.716.0 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura-----------------------R$ 15.924,58.

Aplicações Diretas - 3.3.90.36.00 – 3.3.90.39.00.

TOTAL 54.968,30.

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em especial o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo-MT, 01 de abril de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL