Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024

Requerido: LEONARDO JÚNIOR DE SOUZA

Portaria nº 072/2024

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar possíveis irregularidades em desfavor de Leonardo Júnior de Souza, tendo em vista solicitação constante no Ofício nº 021/ADM/2024 da Secretaria Municipal de Administração (doc. de fls. 01), onde destaca o desaparecimento de bateria adquirida recentemente para o caminhão Mercedes Bens 1620 - placa KAU5991, a qual estaria acoplada no veículo Gol - placa nº JGI8568, de propriedade do servidor ora destacado, tal como destacado no doc. de fls. 01/02.

I. RELATÓRIO:

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de fls. 15/17.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR pela aplicação da sanção de suspensão das atividades do servidor: LEONARDO JÚNIOR DE SOUZA, pelo prazo de 07 (sete) dias, sem remuneração.

Por conseguinte, notifique o requerido a fim de que o mesmo cumpra a suspensão de 0-7 (sete) dias a partir do dia 15.04.2024.

Após, dê ciência ao Departamento de Recursos Humanos, quanto à presente decisão, a fim de que seja promovido a retenção da remuneração do referido servidor, no equivalente a 07 (sete) dias.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 01 de abril de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

RELATÓRIO FINAL

Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024

Requerido: LEONARDO JÚNIOR DE SOUZA

Portaria Nº 072 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

1 – A COMISSÃO

A Comissão de Sindicância e Processo Administrativa Disciplinar designada pela Portaria nº 544/2021, publicada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 14 de dezembro de 2021, vem, de acordo com o caput do art. 167 e art. 168, ambos da Lei Complementar nº 001/93 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos referentes à Portaria nº 072/2024.

2 RELATÓRIO:

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades em desfavor de Leonardo Júnior de Souza, tendo em vista solicitação constante no Ofício nº 021/ADM/2024 da Secretaria Municipal de Administração (doc. de fls. 01), onde destaca o desaparecimento de bateria adquirida recentemente para o caminhão Mercedes Bens 1620 - placa KAU5991, a qual estaria acoplada no veículo Gol - placa nº JGI8568, de propriedade do servidor ora destacado.

Foi anexada imagem – fotografia tirada das baterias constantes no referido caminhão (doc. fls. 02), onde verifica se que uma delas encontra-se com aparência de nova (marca Magneti Marelli)- ainda com plástico, e a outra bateria aparenta ser bem mais velha e antiga.

Foram colhidos os depoimentos do Sr. Leonardo Júnior de Souza (requerido), bem como dos Srs. Washinton Barbosa Borges (mecânico – antigo Secretário Munic. de Transportes), Fabiano Oliveira Alves (Secretário Municipal de Administração à época), gravados em mídia anexa às fls. 13.

Em seu depoimento o Sr. Leonardo assim destacou: “.... que retirou a bateria no sábado, pois não encontrou nenhum chefe no dia,... que retirou num sábado para fazer um teste no som do seu carro; que o caminhão estava quebrado e na quarta-feira devolveria, ... que estava ajustando o som, e devolveu na quarta; que já tinha devolvido a bateria quando tomou conhecimento na sexta-feira... que assumiu o risco ao tirar a bateria... que quando foi notificado da denúncia em questão já tinha devolvido... “

O Sr. Fabiano Oliveira – Secretário Municipal de Administração, à época dos fatos, relatou: “... que estava respondendo pela Secretaria de Transporte, e passava pela manhã no local (DMER) ... que um dos servidores o informou que o Cidinho tinha comprado duas baterias para um caminhão, mas que estava neste apenas uma nova e havia outra velha; ... que o Cidinho recebeu uma denúncia anônima que esta bateria estaria no veículo do Leonardo, ... que chamou o Leonardo e perguntou sobre a bateria e este assumiu que tinha pego para testar o som, mas iria devolver, ....que o Leonardo perguntou se queria que devolvesse a bateria ou comprasse outra... que o Leonardo devolveu a bateria no caminhão ... que devolveu a bateria após a conversa... que a conversa com o Leonardo foi no mesmo dia da solicitação da abertura do PAD... no outro dia cedo a bateria já estava no local....”

O Sr. Washinton apenas relatou que: “... escutou os relatos... que já chegou após o acontecido.... que olhou e verificou que a bateria já estava no local... o caminhão está quebrado ainda na data de hoje...”

Diante dos fatos apurados, restou evidente pela confissão do requerido que retirou um item pertencente à Prefeitura sem o consentimento do seu superior hierárquico, mesmo que fosse apenas emprestado, vez que foi confirmado que a referida bateria foi devolvida.

Vejamos o que dispõe o Estatuto do Servidor Público (lei compl. 01/1993) nos incs. II, III, VII do art. 118, e incs. II e X do art. 119, in verbis:

“Art. 118 – São deveres do servidor:

(...........)

II – Ser leal às instituições a que servir;

III – Observar as normas legais e regulamentares;

(............)

VII – Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; (..........)”

“Art. 119 – Ao servidor é proibido:

(...........)

II – Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

(...........)

X – valer–se do cargo para lograr proveito pessoal, ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;(...........)”; (grifo nosso)

Ainda cabe ressaltar a disposição do art. 37,§ 4º da C F, a qual ensina as consequências de um ato de improbidade administrativa, a qual importa na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Sendo que a lei que regulamenta este dispositivo da Constituição Federal é lei a Lei nº 8.429/1992, alterada pela lei 14.230/2021, a qual destaca o que vem a ser os atos de improbidade administrativa. Mencionando especialmente no art. 11, deste regulamento, sobre a configuração da improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, seja por ação ou omissão dolosa dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada, por uma das condutas, dentre estas o inciso §4º, in verbis:

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

Contudo, a lei federal retromencionada, estabeleceu no parágrafo 4º deste mesmo dispositivo, que os atos de improbidade, para assim serem configurados, devem causar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, o que não foi o caso, vez que houve a devolução do bem de forma integra.

Por conseguinte, apesar de não haver a configuração de ato de improbidade administrativa, restou evidenciado a violação ao Estatuto do Servidor Municipal, tal como exposto, e, por conseguinte, deve o mesmo receber sanção pela ação realizada, quanto à retirada da bateria sem a permissão de um superior, sendo que a mesma merece ser atenuada, vez que houve a devolução imediata do bem e ainda confissão deste servidor quanto ao ato cometido.

É o apertado relatório.

3 CONCLUSÃO:

Ante o exposto, a Comissão, por unanimidade, conclui que o requerido, Sr. Leonardo Júnior de Souza, infringiu os incisos incs. II, III, VII do art. 118, e incs. II e X do art. 119 do Estatuto do Servidor Público (Lei Complementar nº 01/1993), contudo, tendo em vista que o mesmo prontamente confessou o ato e logo em seguida realizou a restituição do bem, de forma íntegra, a sanção aplicada deve ser amenizada, devido às circunstâncias atenuantes decorrentes da confissão e devolução do bem.

Assim, conclui-se pela aplicação ao da sanção de suspensão de suas atividades ao servidor, pelo prazo de 07 (sete) dias, sem remuneração, em face dos fatos ora descritos.

Encerram-se os trabalhos da Comissão processante nestes autos. Devendo os presentes autos serem encaminhados à autoridade instauradora, nos termos do art. 168 da Lei Complementar nº 01/1993, para que promova a decisão final.

Campinápolis - MT, 14 de março de 2023.

Marivone A. Leite Andrea Rosa Rodrigues Sebastião R. da S. Neto

Presidente Secretária Membro

Port. nº 544/2021 Port. nº 544/2021 Port. nº 544 /2021