DE 1 DE ABRIL DE 2024.

Gratificação para servidores que realizarão a entrega de carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de conceder gratificação aos servidores responsáveis pela entrega de carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024, conforme autorização da Lei Municipal nº 1.623, de 19 de março de 2024.

CONSIDERANDO que os servidores nomeados demonstraram competência e capacidade para desempenhar as funções inerentes ao cargo.

PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores GEORGE MARTINS DE ARRUDA, matricula: 643, LUCAS CALDEIRA DE ABREU, matricula: 5447, e AMARO PEREIRA FILHO, matricula: 568, para realizarem a entrega de carnês do IPTU, com direito à gratificação prevista na Lei Municipal nº 1.623, de 19 de março de 2024.

Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue e se constitui como vantagem transitória de caráter indenizatório e não será, sob qualquer hipótese, incorporada aos vencimentos da carga, não agregando direito ou vantagem pecuniária.

Art. 2º Os servidores nomeados somente farão jus ao pagamento da gratificação prevista no artigo anterior após a conclusão das entregas de carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024, devidamente atestada pela Secretária de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos servidores responsáveis pela entrega.

Art. 3º O servidor deverá cumprir os serviços de entrega de carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024 sem prejuízo do horário de expediente, não havendo incidência de pagamento de adicional de serviço extraordinário.

Art. 4°-Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Pedra Preta, 1 de abril de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.