PORTARIA MUNICIPAL Nº 123/2024

Data: 01 de abril de 2024

EMENTA: REVOGA A CONCESSÃO DE RETIDE DE 20% DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR.º. BENEDITO CLEMENTINO CHAVES JUNIOR, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA.

Considerando o que dispõe a Portaria Municipal nº 054/2021 do dia 02 de fevereiro de 2021;

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO,Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS de 14 de março de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogado o pagamento de RETIDE DE 20% do Servidor Público Municipal BENEDITO CLEMENTINO CHAVES JUNIOR, portador da Carteira de Identidade sob o RG nº14XXXX9-7 - SSP/MT E CPF/MF de Nº 011.XXX.XXX-11, concursado no cargo de “AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA”, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento do Município de Nova Marilândia - MT;

Art. 2º - Essa portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01/03/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. 01/04/2024.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.