Lei nº 2.440/2024 Poxoréu/MT, 01 de abril de 2024.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N º 2.312/2022.

A Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal n º 2.312/2022 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Observando o determinado nesta Lei, estabelecer o seguinte valor para as diárias.

I – O valor das diárias integrais dos servidores da Câmara Municipal, para cidades que não sejam limítrofes do Município de Poxoréu, corresponderá ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II – O valor das diárias integrais dos servidores da Câmara Municipal, para cidades que não sejam limítrofes do Município de Poxoréu, havendo pernoite, corresponderá ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – O valor das diárias integrais dos servidores da Câmara Municipal, para cidades que sejam limítrofes do Município de Poxoréu, corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais).”

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 01/04/2024 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.