TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 029/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 012/2022

CONTRATO ORIGINAL Número 060/2022

O B J E T O: Trata-se do SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ALVENARIA. O IMÓVEL está localizado na Avenida Severiano Neves, nº 540 - Ao lado da Praça da Bíblia - CEP - 78.670-000 - Bairro Centro, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para DEPÓSITO DE MATERIAL PARA ORNAMENTAÇÃO DE NATAL.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDO: MANUEL MESSIAS DE MIRANDA, CPF nº 038.011.758-47

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O NOVO PERÍODO: R$ 21.391,56 (vinte e um mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos)

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 27 de março de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal