DE 1 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a análise superior do Processo de Sindicância n° 001/2023, instaurado através da Portaria n° 454/2023 e dá outras providências;

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria n° 454/2023 que instituiu a Comissão de Sindicância destinada a apurar fatos referentes ao acidente de trânsito mencionado no Boletim de Ocorrência n° 2023.152369;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos pela comissão nomeada, a qual exarou relatório final subscrito pelo Presidente, e respectivos membros;

CONSIDERANDO que a referida comissão, após regular instrução processual, concluiu quanto a responsabilidade do acidente recair sob condutor de veículo oficial, atestando a existência de nexo de causalidade entre os fatos;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município, após promover análise ao processo, exarou o Parecer Jurídico n° 13/2024, o qual concluiu pela homologação dos trabalhos da comissão;

CONSIDERANDO que foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório;

DECIDO:

1º - HOMOLOGAR os trabalhos e o relatório final da Comissão de Sindicância n° 1/2023 o qual concluiu quanto a responsabilidade do acidente recair sob condutor de veículo oficial, atestando a existência de nexo de causalidade entre os fatos julgando devida a pretensão indenizatória deduzida, determinando o pagamento de R$ 26.594,16 (vinte e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) em favor da Requerente:

a) R$ 23.092,86 (vinte e três mil e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) referente a despesas médicas;

b) R$ 3.501,30 (três mil quinhentos e um reais e trinta centavos) referente aos danos causados no veículo;

2º - Comunique-se aos interessados.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria

Publicada no Diário Oficial AMM.