O Conselho Municipal de Saúde de Diamantino/MT, criado pela Lei Municipal nº 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de Agosto/2006, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o plenário do Conselho Municipal de Diamantino – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número três (3) realizada na data de 27 de março de 2024, informa a alteração de data da 1° Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do dia 24/04/2024 para a data do dia 30/04/2024.

RESOLVE:

Art. 1°- Aprovar a alteração de data da realização da 1° Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CMGTES) do Município de Diamantino – MT, com o tema ’DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER’, para o dia 30/04/2024..

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 27 de Março de 2024.

JACILDO DE SIQUEIRA PINHO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução N.º 04 de 27 de Março de 2024 do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino.

ITAMAR MARTINS BONFIM

Secretário Municipal de Saúde e VISA