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Pref. Várzea Grande

Processo n° 933645/2023. Objeto: Seleção e contratação de empresa de engenharia para execução da obra de Reforma e Ampliação da CMEI “PROFESSORA ELEUZA MARIA SOUZA SANTOS”, localizado na Rua das Bromélias, Loteamento Parque São João, S/Nº, Bairro Parque do Lago, CEP 78121-008 no Município de Várzea Grande-MT, atendendo aos critérios do padrão SMECEL/VG, com intervenção em área aproximada de 1.304,00 m², contemplando os serviços de administração de obra, instalações de canteiro e serviços preliminares, demolições e retiradas, infraestrutura, superestrutura, sistema de vedação, revestimento interno e externo, sistemas de pisos internos e externos, divisórias, bancadas e peitoris, esquadrias, pintura interna e externa, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, posto de transformação, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, instalações de gás e sistema de exaustão, combate a incêndio e serviços diversos, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. A Comissão Permanente de Licitações, unanimemente ACATA o parecer elaborado pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tendo em vista que são os responsáveis pela elaboração do Projeto Básico e detentores do conhecimento técnico da área de engenharia, no que concerne aos requisitos técnicos, e, quanto ao apontamento do descumprimento das alíneas "a" e "b" do item 10.1.2, a equipe aponta que é competência da Comissão deliberar a propensa análise. Portanto, conforme as análises e diligencias sobrescritas acima, tendo-se por fundamento os termos do instrumento convocatório, os princípios gerais que regem as licitações públicas, as orientações do controle externo, a jurisprudência pátria e a melhor doutrina, a CPL DECLARA: 1) HABILITADAS as empresas G. DE ALMEIDA BRITO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob nº 01.180.102/0001-07 e MARTINS COSNTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 03.230.784/0001-32, R. GONÇALVES CARVALHO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.574.991/0001-00 e TRAÇO ARQUITETURA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 04.553.072/0001-17, por atendimento a todas as exigências edilícias.

2) INABILITADA a empresa abaixo por não atendimento a todas as exigências edilícias, conforme demonstrado neste parecer analítico, resumidamente: a. R. ELY – PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 14.535.640/0001-00, pois deixou de atender à exigência do item 10.2.4.2.2, alínea a do Edital, pois não apresentou Atestado de Capacidade Técnica em nome do Engenheiro Eletricista Rodrigo Esteves Ascurra, apresentando apenas Certidão de Acervo Técnico — CAT. E ainda, pontua-se que há divergência de valor entre a Certidão de Acervo Técnico — CAT na (Fls. 612) e o Atestado de Capacidade Técnico na folha (fls. 614) e o acervo, tendo em vista que o valor do contrato registrado no acervo técnico é de R$ 1.828.762,80 (um milhão e oitocentos e vinte e oito mil e setecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) e o valor do contrato registrado no atestado de capacidade técnica é de R$ 1.828.762,85 (um milhão e oitocentos e vinte e oito mil e setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). A CPL abre prazo para interposição de recurso, contra a decisão proferida, em conformidade com o Item 13 do Edital e Art. 109 da Lei 8.666/93, a contar de 02/04/2024 e encerrando no dia 09/04/2024 às 17:00hs.

O documento na integra com a decisão aqui proferida encontra-se disponível no site municipal. Várzea Grande, 28 de março de 2024. ELIZANGELA BATISTA DE OLIVEIRA - PRESIDENTE CPL.