DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199.719,36 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
1052	Infraestrutura do Turismo Municipal	R$ 320.000,00

Para:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
1052	Infraestrutura do Turismo Municipal	R$ 519.719,36

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 199.719,36(cento e noventa e nove mil, setecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0011 – MAIS TURISMO

1052 – INFRAESTRUTURA DO TURISMO MUNICIPAL

4.4.90.00.00 2.701.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…..…..…..…R$ 167.194,02

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….…………...….……..…..…R$ 32.525,34

Total da Abertura.………………...….………………….….……….……………..…R$ 199.719,36

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda em anexo.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa atender o Termo de Convênio Nº 2658/2022 – para Recuperação da Casa de Rondon, informamos que foi feito um Processo licitatório no ano 2023, porém a empresa vencedora da Licitação não deu inicio as Obras, por este motivo houve a rescisão contratual unilateral, conforme anexo. Diante o exposto a necessidade desta Abertura de Crédito para que possamos dar início a um novo Processo Licitatório.

Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.