Aprova a reprogramação do saldo remanescente de parcelas recebidas no exercício de 2021, 2022 e 2023 dos Programas Piso de Alta Complexidade I (Proteção social Especial de Alta Complexidade).

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 21 de março de 2024, com registro em Ata nº 353 e, considerando o memorando 9.202/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, a reprogramação do saldo remanescente de parcelas recebidas no exercício de 2021, 2022 e 2023, no valor total de R$ 68.171, 76 (sessenta e oito mil e cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos). Sendo dos programas Piso de Alta Complexidade I (Proteção Social Especial de Alta Complexidade) para repasse a Instituição de longa Permanência para Idosos – Lar Servas de Maria, caso esta esteja habilitada a receber os recursos.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 21 de março de 2024.

PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA

Presidente do CMAS