RESOLUÇÃO CMDCA Nº 013/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024.
2 de Abril de 2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N° 8.069/90 e Lei Municipal Nº 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 26 de março de 2024, dispõe sobre os assuntos.
CONSIDERANDO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 3.057 de 21 de fevereiro de 2024- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Deliberações ao Edital de Chamamento Público nº 001/2024 - CMDCA.RESOLVE:
Art. 1º - PUBLICAR os anexos do EDITAL DE CHAMAMENTO nº 001/20214 - CMDCA - Trajetória Educativa Protegida Garantindo Direitos e Transformando Vidas no site https://novo.campoverde.mt.gov.br/chamada-publica/
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Verde, 01 de abril de 2024.