PORTARIA 83/2024

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT., ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar conduta da servidora LUCIVÂNIA ORMOND DA SILVA CHAGAS, junto a Secretária de Educação de Alto Paraguai – MT, em conformidade com o art. 156, IV, IX da Lei Municipal nº 011/90.

Art. 2º. Designar:

Presidente: Vailde Luciana de Oliveira, cargo: Secretaria de Receita e Controle,matrícula nº 6;

1º Membro: Adilaine Aparecida Lima da silva Souza, cargo: Téc. Administrativo Escolar, matrícula nº 1774;

2º Membro: Aparecida de Almeida Amorim, cargo: Secretária de Educação, matrícula nº 2044;

Para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas. conforme a denúncia anônima feita na Ouvidoria Municipal referente a apresentação de diploma falso, pela servidora mencionado no ofício 23/2023 e registrado no protocolo nº 3895/2023. Bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.,

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. – A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência a Administração Superior desta entidade, em conformidade com a Lei Municipal n. 11/1990.

Publica-se; Registra-se; Cumpra-se;

Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 01 de abril de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal