DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 507.563,24 (QUINHENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2023	Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário, Regularização Fundiária e Promoção Agro industrialização	R$ 2.000.664,75

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2024	Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES	R$ 587.782,96

Para:

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2023	Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário, Regularização Fundiária e Promoção Agro industrialização	R$ 2.308.227,99

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2024	Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES	R$ 787.782,96

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 507.563,24(quinhentos e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

02.10.01 – DEPTO. ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA

20 – AGRICULTURA

608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

2023 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROMOÇÃO AGRO INDUSTRIALIZAÇÃO

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 200.000,00

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 100.000,00

4.4.90.00.00 2.701.3210000 – Aplicações Diretas……….………….….….…………R$ 7.439,98

4.4.90.00.00 1.701.3210000 – Aplicações Diretas……….………….….…………..…R$ 123,26

Subtotal da Abertura.………………...………………….….…………..……………R$ 307.563,24

11 – TRABALHO

334 – FOMENTO AO TRABALHO

0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2024 – GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA SOLIDÁRIA – NUPES

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...………R$ 42.990,75

3.3.90.00.00 2.718.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…....….…..……R$ 37.009,25

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 120.000,00

Subtotal da Abertura.………………...………………….….…………………………R$ 200.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….………….……………R$ 507.563,24

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei e excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada e arrecadada, também anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos oriundos do superavit financeiro para Viabilizar contratação de serviços de inseminação artificial, visando o melhoramento genético do rebanho leiteiro deste Município, considerando que a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, através da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento, desenvolve o Projeto de inseminação artificial em propriedades leiteiras (Programa mais Leite – Lei Ordinária N° 5.370, DE SETEMBRO DE 2020). Visa complementar recursos orçamentários para a aquisição de um novo veículo, especificamente um caminhão tipo prancha. Visa contratação de uma empresa especializada para realizar os serviços de adequação de acessibilidade e manutenção da área interna da Feira do Produtor Rural Gidalva Neri, a Construção do piso do galpão das instalações da COOPERTAN e a devolução de saldo referente aos recursos oriundos do convênio nº 0644/2022, cujo objeto era a aquisição de implementos (quatro distribuidores de calcário).

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.