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Pref. Várzea Grande

PARTES INTERESSADAS: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS/VG), através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, fundo público inscrito no CNPJ n. 11.364.895/0001-60, e de outro lado, o senhor FAUSTINO ANTONIO DA SILVA FILHO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n. 283088-4 SSP/MT e inscrito no CPF n. 078.485.521-87. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no Artigo 57 inc. II, ambos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, Ato de Dispensa de Licitação n. 11/2022, no Termo de Contrato nº. 082/2022, na devida justificativa exarada pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como nos demais documentos acostados ao Processo n. 937125/2024. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, a CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, referente a locação de imóvel urbano comercial, destinado único e exclusivamente para alojar a vigilância sanitária e epidemiológica do Município de Várzea Grande/MT. VALOR: O aluguel mensal a ser pago pelo Locatário será de R$ 6.823,86 (seis mil, oitocentos e vinte e três mil, oitenta e seis centavos), referente ao reajuste de -3,31% do índice IGPM/FGV, no período de Jan/2023 à Jan/2024, passando o contrato ao valor de R$ 81.886,32 (oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). UO: SECRETARIA DE SAÚDE FONTE: 0150/01621/0160. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento e a Fiscalização do contrato ficarão a cargo do LOCATÁRIO, que designa para este ato, na função de titular, o Senhor LEONARDO NORBERTO CARNEIRO MAYER, inscrito no CPF n. 030.923.381-03; e, na função de suplente, o servidor EDMAR MARQUES SANTOS, inscrito no CPF n. 028.802.791-43, especialmente para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei nº. 8.666/93.

DATA DE ASSINATURA: 26.03.2024

GONÇALO APARECIDO DE BARROS

Secretaria Municipal De Saúde

Contratante

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA FILHO

Contratada