DECRETO N°2503/2024

DATA: 02 DE ABRIL DE 2024

“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIA DO FERIADO MUNICIPAL DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que dia 03 de maio é data que se comemora o dia da Emancipação política deste município, instituída pela Lei Estadual nº 5.267, de 03 de Maio de 1988 e pela Lei Municipal nº 013 de 20 de junho de 1989.

CONSIDERANDO que do dia 02 a 05 de maio (quinta-feira a domingo) será comemorado o 36º Aniversario deste Município, onde teremos a Festa da Queima do Alho.

CONSIDERANDO o disposto no art.2º da Lei nº 013/2019, o qual prescreve: “Art. 2º.As Solenidades de comemoração serão organizadas pela Prefeitura Municipal e a mesma poderá ser antecipada ou prorrogada para coincidir com os fins de semana”.

DECRETA:

Art. 1º. Fica transferida a data comemorativa do Feriado Municipal do dia 03 de maio (sexta-feira) para o dia 06 de maio (segunda-feira) de 2024.

Art. 2º. A transferência será tanto para as repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais, quanto para as repartições Privadas, bem como para os Bancos e Cooperativas.

Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE ABRIL 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal