DECRETO N° 039/2024
3 de Abril de 2024
DECRETO N° 039/2024
SÚMULA: “Normatiza e reajusta a concessão de ajuda de custo em pecúnia ao profissional vinculado ao município de Itanhangá - MT, pelo programa “Mais Médicos Para o Brasil”, do ministério da saúde, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei nº.12.871, de 22 de outubro de 2013, que Institui o Programa Mais Médicos;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023 – qual dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB;
CONSIDERANDO O disposto no Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;
CONSIDERANDO O disposto na Portaria n.300, de 05 de outubro de 2017, a qual dispõe os valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
DECRETA
Art. 1°. Fica normatizada a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação ao profissional médico, recepcionado pelo Município de Itanhangá-MT, em decorrência do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”.
Art. 2°. A ajuda de custo tratada no presente decreto será paga mensalmente ao profissional médico vinculado ao “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, que esteja em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Itanhangá - MT, a contar da data do início de suas funções, conforme disposto no Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Itanhangá - MT e o Ministério da Saúde.
Art. 3°. A ajuda de custo será em pecúnia, respeitando os valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria n.300, de 05 de outubro de 2017.
§ 1°. O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do Programa Mais Médicos Para o Brasil, vinculado à rede pública de saúde do município de Itanhangá – MT, será de:
a) Auxílio de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) para custeio de locação de imóvel (moradia).
b) Auxílio de R$550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) mensais para custeio de alimentação.
§ 2º. Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Itanhangá – MT na conta individual de cada profissional médico.
Art. 4°. O profissional médico que sujeitar-se à penalidade prevista no artigo 26, inciso III, da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Único. O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial n°1.369, de 08 de julho de 2.013, o qual também disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4° do presente decreto.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário em especial o Decreto 186/2023.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 01 de abril de 2024.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Elisa Maria Diniz
Secretária de Administração
Secretária de Finanças e Planejamento