FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores, nos termos do Procedimento de Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE JACIARA-MT/PREV-JACI. CNPJ 01.609.895/0001-29

CONTRATADA:AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 00.059.307/0001-68

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de assessoria e consultoria atuarial, com elaboração da avaliação atuarial 2024 referente ao encerramento do exercício de 2023, bem como serviço de acompanhamento atuarial com implementação de plano institucionalizado de identificação, controle e tratamento dos riscos atuariais, conforme especificações, parâmetros e regulamentação federal, de interesse do Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT/Prev-Jaci.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: prazo de vigência da contratação é de 30 (TRINTA) dias contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogável nos termos da Lei nº 14.133/2021.

FORMA DE PAGAMENTO: 50% (cinqüenta por cento) na validação dos dados e; 50% (cinqüenta por cento) na entrega definitiva dos trabalhos.

VALOR DO CONTRATO: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas para atender a demanda desta contratação, estão programadas em dotação orçamentária prevista no Orçamento Geral deste Órgão, conforme a classificação abaixo discriminada:

- 000021 Prev Jaci

- 000001 Fundo previdenciário

- 000004 Administração

- 000122 Administração Geral

- 000026 gestão Política Prev Jaci

- 2065 Manutenção e Encargos com a Prev Jaci

- 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

DATA ASSINATURA: 19 de março de 2024.

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins, que o extrato de contrato foi publicado no sítio oficial do de avisos da Prev-Jaci e diário oficial dos municípios, para efeito de cumprimento das disposições da lei 14.133 de 01 de abril de 2021. Por ser verdade firmo a presente para que surta os jurídicos e legais efeitos.

Jaciara-MT 19 de março de 2024.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JACIARA-MT/PREV-JACI CONTRATANTE