DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JURUENA QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, A FIM DE ATINGIR O PISO SALARIAL PROFISIONAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena/MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Artigo 85, III e V, da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar Municipal nº 847, de 09 de agosto de 2010 e as suas alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 1.021, de 10 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal e ainda o direito aos Municípios de Legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do Inciso I, do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos seus atos e ações, conforme determina o art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.738/08, regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

CONSIDERANDO que o Ministério da Educação, através da Portaria nº 61/2024 fixou o valor do Piso Nacional do Magistério da Educação Básica para o ano de 2023 em R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos);

CONSIDERANDO que os vencimentos iniciais dos profissionais do magistério que atuam na educação básica da rede municipal de ensino do Município de Juruena-MT está fixado em R$ 2.489,30 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) para a carga-horária de 30 horas/semanais, necessitando de complementação para cumprimento do piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/08;

DECRETA:

ART. 1º O profissional do magistério municipal, assim considerado pela Lei Complementar Municipal nº 847, de 09 de agosto de 2010 e as suas alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 1.021, de 10 de dezembro de 2013, cuja referência salarial em que se enquadre esteja abaixo do piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/08, fará jus à complementação dos seus vencimentos, correspondente à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.

§ 1º - Os valores de que trata o caput deverão ser lançados na folha de pagamento do servidor sob a rubrica de “complemento salarial – piso nacional”.

§ 2º - O disposto no caput será aplicado aos profissionais do magistério que atuam na educação básica, para que o somatório dos vencimentos e do “complemento salarial – piso nacional”, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:

I – R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para os profissionais com carga-horária de 40 horas/semanais;

II – R$ 3.435,42 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), para os profissionais com carga-horária de 30 horas/semanais;

III – R$ 2.290,28 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos), para os profissionais com carga-horária de 20 horas/semanais;

§ 3º - O valor do “complemento salarial – piso nacional” não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.

§ 4° - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e fiscais.

ART. 2º O disposto neste decreto aplica-se:

I – aos servidores efetivos ocupantes do quadro do magistério, que atuam na educação básica da rede municipal de ensino do Município de Juruena, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;

II - aos contratados temporários para exercício de função no magistério, que atuam na educação básica da rede municipal de ensino do Município de Juruena, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;

ART. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

ART. 4º Fica o Departamento de Recursos Humanos encarregado de proceder às anotações e a realizar os procedimentos administrativos que se façam necessários ao cumprimento do presente Decreto.

ART. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 01 de Abril de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena