LEI Nº 2713/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade:1298 – Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Elemento de Despesa:

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.

Fonte: 1.605.0000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.............................R$ 132.879,24

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.605.0000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.............................R$ 163.294,04

---------------------------- Total...........................................................................................R$ 296.173,28

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1.605.0000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem............................R$ 296.173,28

---------------------------- Total do Excesso........................................................................R$ 296.173,28

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL