LEI Nº 2718/2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA 38ª FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO E 29ª EXPOPAR, QUE SERÁ REALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a realização da 39ª Festa do Peão de Boiadeiro e 30ª EXPOPAR (ASSOCIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE PARANATINGA), inscrita no CNPJ n. 02.896.241/0001-96 que será realizado no Parque de Exposições de Paranatinga-MT, nos dias 07 de agosto a 10 de agosto/2024.

Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Função: 13 - CULTURA

Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Elemento de Despesa: 3350.41.00.00.00 – Contribuições

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a contribuir também com a prestação de serviços médicos, disponibilidade de ambulância, enfermeiros (as), socorristas, conselho tutelar, 01 (um) caminhão pipa, 01 (uma) motoniveladora (patrola), 01 (um) trator com grade, 01(uma) pá carregadeira, além de apoio de servidores profissionais eletricistas.

Art. 4º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão executados por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e maquinas a serem utilizados pertencentes ao município, não gerando assim, quaisquer desembolsos financeiros pela municipalidade.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 02 de abril de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT