“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e da Outras Providencias”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 100.000,00 ( Cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

	02 06		SECR. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08	122			Administração Geral
08	122	0020		GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
08	122	0020		2050	0000	MANTER O GAB. E DEPENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL
						INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS
		3.3.50.00.00			TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS						1.1.500.0000		50.000,00
	02 04		SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO
12	122			Administração Geral
12	122	0020		GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
12	122	0020		2025	0000	MANTER O GAB. E DEPENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
		3.3.50.00.00			TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS						1.1.500.1001		50.000,00

Valor = 100.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

	02 06		SECR. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08	122			Administração Geral
08	122	0020		GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
08	122	0020		2050	0000	MANTER O GAB. E DEPENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL
						INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS
		3.3.90.00.00			APLICAÇÕES DIRETAS						1.1.500.0000		50.000,00
	02 04		SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO
12	122			Administração Geral
12	122	0020		GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
12	122	0020		2025	0000	MANTER O GAB. E DEPENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
		3.3.90.00.00			APLICAÇÕES DIRETAS						1.1.500.1001		50.000,00

Valor = 100.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 770/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2024 e Lei Municipal nº 0772/2023 – Lei Orçamentaria para exercício de 2024.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2024, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 01 de Abril de 2.024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal