LEI Nº 1.052, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder premiação no âmbito da campanha de incentivo a arrecadação do IPTU2024, através de sorteio e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro, através de sorteio, no âmbito da campanha desenvolvida com objetivo de incentivar e incrementar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2024, para os efeitos desta Lei, denominado IPTU2024.

Art. 2º A Campanha a que se refere o art. 1º terá como incentivo uma premiação no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 3º A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º será conferida através de 60 (sessenta) sorteios, sendo realizados 2 (dois) sorteios por dia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um, utilizando-se como identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município, constante do carnê do IPTU/2024.

§ 1º Fará jus ao prêmio sorteado o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda Municipal.

§ 2º Por motivo de força maior que impeça sua realização, os sorteios serão retomados no próximo dia útil possível.

§ 3º Não haverá sorteio aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

§ 4º O primeiro sorteio acontecerá no dia 20 de maio de 2024.

Art. 4º Os sorteios serão realizados pelo sistema "cumbuca", e executados por uma Comissão de Sorteio, com a presença mínima obrigatória do número de representantes de cada seguimento, conforme segue:

I - 2 (dois) servidores do quadro efetivo do Município de Cláudia/MT, designado pela Administração;

II - 1 (um) representante dos contribuintes nomeado pela Administração conforme disposição da alínea "a" do parágrafo único deste artigo;

III - 1 (um) representante da Câmara Municipal, nomeado pela Administração conforme disposto na alínea "b" do parágrafo único deste artigo, ficando a participação na Comissão de Sorteio, e indicação do representante, submetidas ao juízo de conveniência e critérios da Mesa Diretora da Casa de Leis;

Parágrafo único. Tendo por finalidade não sobrecarregar um único representante dos seguimentos previstos nos incisos II e III, deste artigo:

a) o Departamento de Tributação fará convites sucessivos a contribuintes do IPTU, até atingir a aceitação da parte de 05 (cinco) proprietários ou responsáveis pelo tributo, para que revezem a presença obrigatória de pelo menos 1 (um) representante no local e hora do sorteio.

b) a Câmara Municipal de Vereadores poderá indicar até 05 (cinco) representantes para que revezem a presença obrigatória de pelo menos 1 (um) representante no local e hora do sorteio, de acordo com o disposto no inciso IV, deste artigo.

Art. 5º Os sorteios serão realizados todos os dias, com início às 08h (oito horas), observadas as disposições do art. 4º, da presente Lei, na sede do Departamento de Tributação da Prefeitura, localizado na Av. Gaspar Dutra, n° 886, centro, Cláudia/MT.

Art. 6º Todos os sorteios serão gravados e disponibilizados no portal da Prefeitura Municipal, devendo ser transmitido ao vivo por rede social, sempre que as condições técnicas permitirem.

Art. 7º Somente será validado o sorteio se o IPTU2024 do imóvel contemplado estiver quitado ou com o parcelamento em dia, de acordo com os prazos definidos no Decreto nº 971, de 01 de março de 2024.

Parágrafo único. O sorteio será realizado de forma contínua até que seja contemplado um imóvel cujo IPTU esteja quitado ou com parcelamento em dia, em conformidade com as normativas estabelecidas no mencionado Decreto.

Art. 8º Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez.

Art. 9º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:

(74) 04.001.04.123.0002.1007.339031 - Premiações Culturais, Artísticas, científicas, esportivas e Outras.

Art. 10. A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações, se necessárias, definidas através de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 28 de março de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal