LEI Nº 1.054, DE 28 DE MARÇO DE 2024
3 de Abril de 2024
LEI Nº 1.054, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências para criação de dotação.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0009 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Projeto/Atividade: 2044 – MAN. ATIVIDADE CONSELHO TUTELAR
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3390.30.00 | material de consumo | 1.500.0000000 | R$ 15.000,00 |
| 3350.39.00 | serviços de pessoa jurídica | 1.500.0000000 | R$ 25.000,00 |
| 3390.36.00 | Serviços de pessoa física | 1.500.0000000 | R$ 6.000,00 |
| 3190.94.00 | indenização restituição trabalhista | 1.500.0000000 | R$ 2.000,00 |
| 3390.46.00 | auxilio alimentação | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 3390.08.00 | outros benefícios assistenciais ao servidor ou militar | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 50.000,00 | ||
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0019 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE DE SAUDE
Projeto/Atividade: 2035 – MAN.ATIV CENTRO DE REABILITAÇÃO
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.36.00 | Serviços de pessoa física | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 1.000,00 | ||
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0019 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE DE SAUDE
Projeto/Atividade: 2035 – MAN.ATIV CENTRO DE REABILITAÇÃO
| Red. | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte de Recurso | Valor |
| 332 | 3390.39.00 | Serviços de pessoa jurídica | 1.500.1002 | R$ 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 1.000,00 | |||
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE ADMNISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADM
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0005 – AMP. E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Projeto/Atividade: 1005 – MADERNIZAÇÃO INFRAESTRUTURA DE TI
| Red. | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte de Recurso | Valor |
| 073 | 4490.52.00 | Equipamento material permanente | 1.500.000 | R$ 20.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 20.000,00 | |||
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE ADMNISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADM
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2005 – MAN ATIV. DA SEC. DE ADM
| Red. | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte de Recurso | Valor |
| 065 | 4490.52.00 | equipamento mat. permanente | 1.500.000 | R$ 20.000,00 |
| 053 | 3390.30.00 | material de consumo | 1.500.000 | R$ 10.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 30.000,00 | |||
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.
Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º, § 6º e art. 2º, da Lei Municipal 1031/2023.
Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 1023/2023 Revisão PPA, Lei Municipal nº 1029/2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1030/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 28 de março de 2024.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal