DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	018/2024
Contrato	002/2024 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO NORTE DE MATO GROSSO
Objeto	CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE RATEIO O REPASSE DE VERBAS DO CONSORCIADO PARA O CONSORCIANTE PARA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS ELENCADOS NO PLANO OPERACIONAL DE TRABALHO ENTRE OS MUNICÍPIOS E O CONSÓRCIO, O REFERIDO CONTRATO DE RATEIO 002-2024.
Vigência	25/03/2024 A 31/12/2024
Fiscais	Titular	Suplente
	DIVACI SANTOS PRADO BASSETTO	KELJA SILVA DE ASSIS
Cargo/Função	ASSISTENTE SOCIAL	RECEPCIONISTA
Secretaria	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
Matricula	031	1204

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 02 de abril de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretário de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024