LEI Nº 1.055, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências para criação de dotação.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 08 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 26 Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0005 – Ampliação e Modernização da Infraestrutura Mun.

Projeto/Atividade: 1056 – Pavimentação Agro Estrada

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor R$
3390.37.00	Locação de mão de obra	1.500.0000000	R$ 100.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 100.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 08 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 26 Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0005 – Ampliação e Modernização da Infraestrutura Mun.

Projeto/Atividade: 2056 – Man. Estradas Vicinais

Red.	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte de Recurso	Valor
498	3390.37.00	Locação de mão de obra	1.500.0000000	R$ 100.000,00
	Total do Projeto/Atividade			R$ 100.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º, § 6º e art. 2º, da Lei Municipal 1031/2023.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 1023/2023 Revisão PPA, Lei Municipal nº 1029/2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1030/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 28 de março de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal