Que atualiza valores fixados em tabela de diárias através do Decreto Municipal n°. 003/2013 (Que regulamenta a concessão de diária aos servidores públicos municipais, fixa as tabelas das diárias e da outras providências).

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr. MAURO ANDRE BUSINARO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 001/2006 – Estatuto do Servidor, que dispões sobre a concessão de Diárias em seu art. 81 a 82; sobre que dispõe sobre o Estatuto do Servidor;

CONSIDERANDO a Lei 005/1993 que dispõe sobre Diárias;

CONSIDERANDO que as tabelas de valores de diárias não foram atualizadas desde 02 de janeiro de 2013, conforme Decreto n°. 003/2013:

DECRETA:

Art.1º Fica atualizada os valores da concessão de diária aos servidores públicos municipais disposto no Decreto n°. 003/2013, conforme quadros abaixo:

a) diária em casos que o servidor público municipal necessite se deslocar: para cidades dentro do Estado;

Com Pernoite:

Cargo	Diária
Prefeito Municipal	R$ - 625,85
Secretario Municipal e Comissionado/Controle Interno/Procurador Municipal	R$ - 312,93
Demais Servidores	R$ - 156,46

Sem pernoite:

Cargo	Diária
Prefeito Municipal	R$ - 312,93
Secretario Municipal e Comissionados/Controle Interno/Procurador Municipal	R$ - 156,46
Demais Servidores	R$ - 81,36

b) - Diária em caso que o servidor público municipal tenha que se deslocar para cidades fora do Estado de Mato Grosso:

Cargo	Diária
Prefeito Municipal	R$ - 938,78
Secretario Municipal e Comissionados/Controle Interno/Procurador Municipal	R$ - 469,39
Motorista e Demais Servidores	R$ - 231,56

c) – Diária em casos em que o servidor público municipal tenha que se deslocar à Brasília – DF:

Cargo	Diária
Prefeito Municipal	R$ - 1.376,87
Secretario Municipal e Comissionados/Controle Interno/Procurador Municipal	R$ - 688,43
Motorista e Demais Servidores	R$ - 344,22

Art 2° - Os índices utilizados para atualização do quadro de valores fora o IPCA, acumulado no período de Janeiro/2013 à Fevereiro/2016, no percentual de 25,17%.

Art 3°- Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 01 de Abril de 2.016.

__________________________

Mauro Andre Businaro

Prefeito Mun. de Porto Estrela/MT.

ANEXO I

REQUERIMENTO DE DIARIA

(MODELO)

REQUISIÇÃO DE DIARIA.	N°
DISPOSITIVO LEGAL: Lei005/93 e decreto n° 087/2007	PRAZO DE APLICAÇÃO __/__/____ a __/___/____
ORGÃO:
NOME:	CPF:
CARGO:	MATRICULA:
HISTÓRICO
VALOR
SOLICITANTE (DATA ASSINATURA E CARIMBO):	APROVAÇÃO (DATA, ASSINATURA E CARIMBO):

Declaro também que não me encontro nas situações de impedimentos a seguir relacionados:

Ø Esteja respondendo inquérito administrativo

Ø Encontra-se em gozo de férias, licença premio ou afastado de suas atividades por licença médica, licença maternidade ou qualquer outro tipo de afastamento.

Ø Não possui outra diária de sua responsabilidade sem afetiva prestação de contas.

ANEXO II

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIARIA

(MODELO)

RELATÓRIO DE VIAGEM

EM CUMPRIMENTO A LEI Nº 005/93, REG. POR DECRETO MUN. 087/2007.

1 - NOME DO FUNCIONÁRIO:

2 - CARGO OU FUNÇÃO:

3 - DATA DA VIAGEM:

INÍCIO: FIM:

CORRESPONDE :

4 - MEIO DE LOCOMOÇÃO:

TERRESTRE/VEÍCULO: PLACA:

AÉREO/EMPRESA: Nº DO BILHETE:

5 - TRAJETO PERCORRIDO
DIAS	LOCALIDADES

6 - SERVIÇOS EXECUTADOS E PESSOAS CONTADAS

7 - RESULTADOS OBTIDOS

8 – DATA	9 - ASSINATURA
	___________________________________ Funcionário De acordo __________________________________ Ordenador de Despesa