​LEI MUNICIPAL N°: 1.300 DE 02 DE ABRIL DE 2024. SÚMULA: “ALTERA A LEI 520/2011 E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

3 de Abril de 2024

Pref. Nova Monte Verde

LEI MUNICIPAL N°: 1.300 DE 02 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA: “ALTERA A LEI 520/2011 E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: MESA DIRETORA

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado à substituição dos Anexos I ao VI da Lei 520/2011, visando atualização das Tabelas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, passando a vigorar a partir de abril de 2024.

Art. 2º - Fica autorizado o aumento real na base salarial, no índice de 10% (dez por cento), para os Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Primeiro - Fica autorizada a atualização do salário do Cargo de Contador, com carga horária de 30 horas semanais, equiparado ao salário de Advogado e Controlador Interno.

Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei atenderão os limites legais de despesas de pessoal e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Legislativo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2024.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 520/2011, com efeitos financeiros na data indicado no artigo 1° desta Lei.

Nova Monte Verde/MT, 02 de abril de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO – I

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

DAS - 07

VB

6.931,07

Advogado

01
ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

D A I - 05

VB

3.134,37

Diretor Geral de Administração

01

ANEXO – III

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – SMI

(ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO)

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs

Sem.

Vagas

S M I

01

1.553,20

Zeladora

40

02

S M I

02

1.553,20

Vigia

40

02

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS AUXILIARES – AUX

(ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO)

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento inicial

Cargo

Hr/Sem.

Vagas

AUX

01

1.553,20

Contínuo

40

1

AUX

02

1.553,20

Auxiliar administrativo

40

1

ANEXO – IV

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE NIVEL MÉDIO – SNM

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs

Sem.

Vagas

SNM

03

1.940,70

Agente Administrativo

40

01

SNM

05

2.803,23

Assistente Administrativo

40

02

ANEXO – V

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR – TNS

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs

Sem.

Vagas

TNS

10

6.931,07

Contador

30

01

TNS

11

6.931,07

Controlador Interno

30

01
ANEXO – VI QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA TABELA DE VENCIMENTO INICIAL

NÍVEL DE

REFERÊNCIA

VECIMENTO INCIAL

(PADRÃO “A”)

01

1.553,20

02

1.553,20

03

1.940,70

05

2.803,23

10

6.931,07

11

6.931,07

ANEXO – VII QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: VIGIA e ZELADORA (NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO)

SMI

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

1.553,20

1.623,09

1.696,13

1.772,46

1.852,22

1.935,57

2.022,67

2.113,69

2.208,81

2.308,20

2.412,07

2.520,62

2.634,04

2.752,57

2.876,44

3.005,88

3.141,15

II

1.584,26

1.655,56

1.730,06

1.807,91

1.889,26

1.974,28

2.063,12

2.155,96

2.252,98

2.354,37

2.460,31

2.571,03

2.686,72

2.807,63

2.933,97

3.066,00

3.203,97

III

1.615,95

1.688,67

1.764,66

1.844,07

1.927,05

2.013,77

2.104,39

2.199,08

2.298,04

2.401,45

2.509,52

2.622,45

2.740,46

2.863,78

2.992,65

3.127,32

3.268,05

IV

1.648,27

1.722,44

1.799,95

1.880,95

1.965,59

2.054,04

2.146,47

2.243,07

2.344,00

2.449,48

2.559,71

2.674,90

2.795,27

2.921,05

3.052,50

3.189,86

3.333,41

NIVEL

CLASSES DOS CONTÍNUO e AUXILIAR ADMINISTRATIVO (NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO)

AUX

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

1.553,20

1.623,09

1.696,13

1.772,46

1.852,22

1.935,57

2.022,67

2.113,69

2.208,81

2.308,20

2.412,07

2.520,62

2.634,04

2.752,57

2.876,44

3.005,88

3.141,15

II

1.584,26

1.655,56

1.730,06

1.807,91

1.889,26

1.974,28

2.063,12

2.155,96

2.252,98

2.354,37

2.460,31

2.571,03

2.686,72

2.807,63

2.933,97

3.066,00

3.203,97

III

1.615,95

1.688,67

1.764,66

1.844,07

1.927,05

2.013,77

2.104,39

2.199,08

2.298,04

2.401,45

2.509,52

2.622,45

2.740,46

2.863,78

2.992,65

3.127,32

3.268,05

IV

1.648,27

1.722,44

1.799,95

1.880,95

1.965,59

2.054,04

2.146,47

2.243,07

2.344,00

2.449,48

2.559,71

2.674,90

2.795,27

2.921,05

3.052,50

3.189,86

3.333,41

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)

SNM

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

1.940,70

2.028,03

2.119,29

2.214,66

2.314,32

2.418,47

2.527,30

2.641,02

2.759,87

2.884,06

3.013,85

3.149,47

3.291,20

3.439,30

3.594,07

3.755,80

3.924,81

II

1.979,51

2.068,59

2.161,68

2.258,95

2.360,61

2.466,83

2.577,84

2.693,85

2.815,07

2.941,75

3.074,12

3.212,46

3.357,02

3.508,09

3.665,95

3.830,92

4.003,31

III

2.019,10

2.109,96

2.204,91

2.304,13

2.407,82

2.516,17

2.629,40

2.747,72

2.871,37

3.000,58

3.135,61

3.276,71

3.424,16

3.578,25

3.739,27

3.907,54

4.083,38

IV

2.059,49

2.152,16

2.249,01

2.350,22

2.455,98

2.566,49

2.681,99

2.802,68

2.928,80

3.060,59

3.198,32

3.342,24

3.492,64

3.649,81

3.814,06

3.985,69

4.165,04

ANEXO – VII (continuação)

QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)

SNM

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

2.803,23

2.929,38

3.061,20

3.198,95

3.342,90

3.493,33

3.650,53

3.814,81

3.986,48

4.165,87

4.353,33

4.549,23

4.753,95

4.967,87

5.191,43

5.425,04

5.669,17

II

2.859,29

2.987,96

3.122,42

3.262,93

3.409,76

3.563,20

3.723,55

3.891,10

4.066,20

4.249,18

4.440,40

4.640,21

4.849,02

5.067,23

5.295,26

5.533,54

5.782,55

III

2.916,48

3.047,72

3.184,87

3.328,19

3.477,96

3.634,47

3.798,02

3.968,93

4.147,53

4.334,17

4.529,21

4.733,02

4.946,01

5.168,58

5.401,16

5.644,21

5.898,20

IV

2.974,81

3.108,68

3.248,57

3.394,75

3.547,52

3.707,15

3.873,98

4.048,31

4.230,48

4.420,85

4.619,79

4.827,68

5.044,93

5.271,95

5.509,18

5.757,10

6.016,17

NIVEL

CLASSES: CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO 30 HORAS

TNS

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

6.931,07

7.242,97

7.568,90

7.909,50

8.265,43

8.637,37

9.026,06

9.432,23

9.856,68

10.300,23

10.763,74

11.248,11

11.754,27

12.283,22

12.835,96

13.413,58

14.017,19

II

7.069,69

7.387,83

7.720,28

8.067,69

8.430,74

8.810,12

9.206,58

9.620,87

10.053,81

10.506,23

10.979,01

11.473,07

11.989,36

12.528,88

13.092,68

13.681,85

14.297,53

III

7.211,09

7.535,58

7.874,69

8.229,05

8.599,35

8.986,32

9.390,71

9.813,29

10.254,89

10.716,36

11.198,59

11.702,53

12.229,15

12.779,46

13.354,53

13.955,49

14.583,48

IV

7.355,31

7.686,30

8.032,18

8.393,63

8.771,34

9.166,05

9.578,52

10.009,56

10.459,99

10.930,69

11.422,57

11.936,58

12.473,73

13.035,05

13.621,62

14.234,60

14.875,15

Nova Monte Verde/MT, 02 de abril de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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