“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte ao cônjuge Sr. Eupidio Pereira de Souzaem decorrência do falecimento da servidora Sra. Valmina Georgete de Melo Rocha.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I art. 28, inciso I da Lei Complementar nº 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Valmina Georgete de Melo Rocha, brasileira, portadora do RG nº 0804344-2 SSP/MT e do CPF nº 194.928.802-10, aposentada no cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Portaria nº 003/2014 devidamente registrada pelo Acordão nº 1.055/2015 - TP, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do “cônjuge”, Sr. Eupidio Pereira de Souza, portador do RG nº 08198381 SSP/MT e do CPF nº. 877.711.011-00, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2024.07.00003P, a partir de 28/02/2018, data do requerimento administrativo, conforme sentença judicial – processo nº 1378-20.2018.811.0085 (Código 65726).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legaisa 28 de fevereirode 2018, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 28 de março de 2024.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal