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Pref. Sorriso

Altera disposições previstas no Decreto Municipal n° 903, de 13 de junho de 2023, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e;

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.770, de 22 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse;

Considerando a necessidade de promover adequações no Decreto Municipal n° 903, de 13 de junho de 2023, para abranger o novel entendimento da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal n° 903, de 13 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 219. (...)

§ 1º A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:

I - por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou

II - por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

(...)

Art. 220. É permitido ao Município de Sorriso, mediante ato do dirigente máximo do Município ou de cada Secretaria, que demonstre a necessidade e a vantagem econômica, a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação baseada na Lei Federal n°. 14.133/21.

Art. 223. (...)

IV – enviar parecer jurídico demonstrando a legalidade da fase interna do procedimento de adesão às atas de registros de preços.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições previstas no Decreto Municipal n° 903, de 13 de junho de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 abril de 2024.

Assinatura Digital

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Assinatura Digital

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO Secretário Municipal de Administração