DECRETO Nº 59 , DE 01 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 766.029,67

distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 766.029,67

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

634 26.782.0040.2067.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S 13.031,74

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 753

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

580 04.122.0020.2003.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 8.864,80

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 03 02 SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

500 04.123.0030.2009.0000 GESTAO FINANCEIRA ORÇC E TRIBUTÁRIA 9.9941,13

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

500 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 31.120,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 12 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 000 GERAL TOTAL

529 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 250.000,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES

F.R.: 12 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

531 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 60.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

547 10.302.0110.2035.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 10.207,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC

F.R.: 12 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

528 08.244.0140.2053.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 51.265,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

545 26.782.0040.2067.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S 69.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 12 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

546 26.782.0040.2067.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

522 23.695.0160.2073.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 156.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

530 23.695.0160.2073.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 77.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e os provenientes por excesso de arrecadação, conforme abaixo.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro:

Superávit Financeiro: 752.997,93

Fontes de Recurso

2 500 251.405,93

2 600 310.000,00

2 621 41.327,00

2 660 51.265,00

2 759 99.000,00

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação

Excesso: 13.031,74

Fontes de Recurso

1 753 13.031,74

Total: R$ 766.029,67

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 01 de agosto de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL