Juara/MT, 02 de março de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2023 Nº 028.1/2023

Trata-se de Procedimento de Fiscalização de Contratos ofício nº138/2024-GB/FC datado de 01/04/2024, em que a empresa ARES COMERCIO LTDA, CNPJ nº 42.934.780/0001-98, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão eletrônico nº023/2023/SECAD, do qual resultou a Ata de Registro nº 022-A/2023/SECAD, que tem por objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA”, em Atendimento a diversas Secretarias Municipais”, Passo às considerações

Mesmo após decisão administrativa a empresa manteve-se inerte, e não cumpriu com a ordem de fornecimento em aberto. De acordo com ofício 138/2024 GP/FC a empresa encerrou suas atividades, portanto não há possibilidade de fornecimento.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

O Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o sistema de registro de preços versa:

“Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.” Grifo nosso

No entanto no presente caso verifica-se a impossibilidade de fornecimento, pois a empresa encerrou suas atividades conforme faz prova certidão da receita federal em anexo.

DO EXPOSTO

Portanto, diante da impossibilidade de cumprimento da ordem de fornecimento em aberto, referente a Ata de Registro de Preços nº 022-A/2023, Pregão nº 023/2023, empresa ARES COMERCIO LTDA, CNPJ nº 42.934.780/0001-98, não tendo a empresa condições de atender, DETERMINO o cancelamento da Ata de registro de preço nº022-A/2023. CANCELE-SE eventual ordem de fornecimento em aberto.

Notifique-se a empresa, da presente decisão.

Determino que, não havendo possibilidade de contratação do próximo colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para aquisição do item, caso necessário.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria interessada, Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal.