DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021/ 2024.

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 111/2024 de 13/03/2024

OBJETO: Aquisição de mochilas escolares para alunos da rede municipal de ensino, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso II” c/c Decreto Municipal nº 243/2024.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 71, inciso IV, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Dispensa de Licitação nº 021/2024, para fornecimento do objeto ora descrito.

2. O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 021/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa 49.483.699 MARIA DEL CONSUELO ALVES FONSECA E SILVA HEREK - ME, CNPJ: 49.483.699/0001-87 o valor global de R$ 24.346,00 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais).

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 02 de abril de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal