LEI COMPLEMENTAR N°. 200, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
3 de Abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR N°. 200, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do Art. 19 da Lei Complementar nº. 002, de 22 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 19 - (...)
II - multa conforme a gravidade da infração:
a) Infrações leves – até 10dB (dez decibéis) acima dos limites constantes no art. 13 da presente lei – multa de 05 (cinco) UPF/MT;
b) Infrações moderadas – de 10.1 dB (dez ponto um decibéis) a 30dB (trinta decibéis) acima dos limites constantes no art. 13 da presente lei – multa de 10 (dez) UPF/MT;
c) Infrações graves – de 30.1 dB (trinta pontos um decibéis) a 40 dB (quarenta decibéis) acima dos limites constantes no art. 13 da presente lei – multa de 15 (quinze) UPF/MT;
d) Infrações gravíssimas – mais de 40.1 dB (quarenta ponto um decibéis) acima dos limites constantes no art. 13 da presente lei – multa de 20 (vinte) UPF/MT.”
LEI COMPLEMENTAR N°. 200, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 1º de abril de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente lei, com emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS