LEI Nº. 3.077, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
3 de Abril de 2024
LEI Nº. 3.077, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavo), o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal.
§1º Entende-se por valor consolidado o resultante de débito originário, devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração em nome do mesmo contribuinte.
§2º Os valores previstos nesta Lei serão atualizados anualmente, tomando como base o índice utilizado para atualização dos débitos do Município de Campo Verde/MT.
§3º Observados os critérios de eficiência, economicidade e praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos da mesma natureza, relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município poderá requerer a desistência e a consequente extinção, com a respectiva baixa na distribuição, sem renúncia do crédito, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior ao valor previsto no artigo 1º desta Lei, já ajuizadas, desde que:
I - esgotados todos os meios disponíveis para citação do executado e intimada a Fazenda Pública da primeira diligência negativa, sobrevenha o transcurso do prazo previsto no artigo 40, da Lei Federal nº 6.830/80;
II - não sejam localizados bens do devedor passíveis de constrição judicial e, intimada a Fazenda Pública da primeira diligência negativa, sobrevenha o transcurso do prazo previsto no artigo 40, da Lei Federal nº 6.830/80;
III - nos casos em que as execuções sejam embargadas ou impugnadas por qualquer meio processual, haja manifestação expressa do executado, em juízo, concordando com a extinção do feito, sem qualquer ônus para a municipalidade;
IV - não conste dos autos da execução, garantia total ou parcial, útil à satisfação do crédito;
V - se tratem de débitos objetos de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 3º. Todos os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, independentemente do valor, serão cobrados administrativamente e/ou extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal.
§1º O Executivo Municipal deverá promover a cobrança administrativa e/ou extrajudicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, ficando, ainda, autorizado a protestar os títulos da Dívida Ativa ou inscrever a dívida em sistemas de proteção ao crédito, como medidas assecuratórias dos direitos creditícios da Fazenda Municipal.
§2º Os débitos inscritos em Dívida Ativa, superior ao valor estabelecido no artigo 1ª desta Lei, além das cobranças administrativas e/ou extrajudiciais, serão objeto de execução fiscal.
Art. 4º. A adoção das medidas previstas nesta Lei, não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em Lei.
Art. 5º. O funcionamento e a ordem dos trabalhos dispostos neste Lei poderão ser regulamentados por ato normativo próprio da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 1º de abril de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS