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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 22 DE MARÇO DE 2016

ALTERA O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR n. 604/2011, REVOGA A LEI n. 696/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 47 da Lei Complementar n. 604/2011 de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 47 – O valor do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 1.333,17 (um mil trezentos trinta e três reais e dezessete centavos) para nível médio, considerando magistério para cargo de Professor e de ensino médio mais profissionalização específica, para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional.”

Art. 2º - As tabelas referentes aos Anexos I, II, III, IV e V a que se refere o art. 88 da Lei Complementar n. 604/2011, passam a vigorar respectivamente, de acordo com os Anexos desta Lei.

Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 604/2011, de 20 de setembro de 2011, permanecem inalterados.

Art. 4º - Os anexos I, II, III, IV e V, entrarão em vigor a partir de março do ano corrente, e os anexos VII, VIII, IX, X, XI entrarão em vigor a partir de 1º de setembro de 2016 ficando o Piso salarial, de R$ 1.370,21 (um mil trezentos setenta reais e vinte e um centavos) para nível médio, considerando magistério para cargo de Professor e de ensino médio mais profissionalização específica, para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional.

PARAGRÁFO PRIMEIRO – O reajuste acontecerá em 11% ficando parcelado da seguinte forma: 8% (oito por cento) para o mês de março, conforme anexos I ao V, e 3% (três por cento) a partir de 1º de julho de 2016 conforme os anexos VII ao XI, lembrando que todos os cálculos serão feitos com base no valor do piso de R$ 1.234,42 ( um mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos)

PARAGRÁFO SEGUNDO – APENAS no reajuste de 8% (oito por cento), fica segurado o recebimento salarial retroativo a 1º de janeiro de 2016, parcelado em até 3 ( três ) vezes, de acordo com disponibilidade financeira.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 696/2014 e as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 22 DE MARÇO DE 2016

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS

classe /nivel

coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,0

2,3

subsidio

subsidio

subsidio

subsidio

subsidio

1

1,00

1.333,17

1.999,76

2.266,40

2.666,34

3.066,30

2

1,04

1.386,50

2.079,75

2.357,05

2.773,00

3.188,95

3

1,09

1.453,16

2.179,74

2.470,37

2.906,32

3.342,27

4

1,14

1.519,82

2.279,73

2.583,69

3.039,64

3.495,58

5

1,19

1.586,48

2.379,71

2.697,01

3.172,95

3.648,90

6

1,25

1.666,47

2.499,70

2.832,99

3.332,93

3.832,87

7

1,32

1.759,79

2.639,68

2.991,64

3.519,58

4.047,52

8

1,41

1.879,77

2.819,66

3.195,62

3.759,55

4.323,48

9

1,50

1.999,76

2.999,64

3.399,59

3.999,52

4.599,45

10

1,53

2.039,76

3.059,63

3.467,58

4.079,51

4.691,44

11

1,56

2.079,75

3.119,63

3.535,58

4.159,50

4.783,43

12

1,59

2.119,75

3.179,62

3.603,57

4.239,49

4.875,42

ANEXO II

TABELA DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS

classe /nível

coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

subsidio

subsidio

subsidio

subsidio

1

1,00

1.333,17

1.999,76

2.266,40

2.666,35

2

1,04

1.386,50

2.079,75

2.357,05

2.773,00

3

1,09

1.453,16

2.179,74

2.470,37

2.906,32

4

1,14

1.519,82

2.279,73

2.583,69

3.039,64

5

1,19

1.586,48

2.379,71

2.697,01

3.172,95

6

1,25

1.666,47

2.499,70

2.832,99

3.332,93

7

1,32

1.759,79

2.639,68

2.991,64

3.519,58

8

1,41

1.879,77

2.819,66

3.195,62

3.759,55

9

1,50

1.999,76

2.999,64

3.399,59

3.999,52

10

1,53

2.039,76

3.059,63

3.467,58

4.079,51

11

1,56

2.079,75

3.119,63

3.535,58

4.159,50

12

1,59

2.119,75

3.179,62

3.603,57

4.239,49

ANEXO III

TABELA DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS NÃO PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS

classe /nivel

coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

subsidio

subsidio

subsidio

subsidio

1

1,00

1.066,52

1.599,7824

1.813,09

2.133,04

2

1,04

1.109,18

1.663,77

1.885,61

2.218,36

3

1,09

1.162,51

1.743,76

1.976,26

2.325,02

4

1,14

1.215,83

1.823,75

2.066,92

2.431,67

5

1,19

1.269,16

1.903,74

2.157,57

2.538,32

6

1,25

1.333,15

1.999,73

2.266,36

2.666,30

7

1,32

1.407,81

2.111,71

2.393,27

2.815,62

8

1,41

1.503,80

2.255,69

2.556,45

3.007,59

9

1,50

1.599,78

2.399,67

2.719,63

3.199,56

10

1,53

1.631,78

2.447,67

2.774,02

3.263,56

11

1,56

1.663,77

2.495,66

2.828,42

3.327,55

12

1,59

1.695,77

2.543,65

2.882,81

3.391,54

ANEXO IV

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

30 HORAS SEMANAIS

classe /nivel

coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,75

subsidio

subsidio

subsidio

1

1,00

1.066,52

1.333,15

1.866,41

2

1,04

1.109,18

1.386,48

1.941,07

3

1,09

1.162,51

1.453,14

2.034,39

4

1,14

1.215,83

1.519,79

2.127,71

5

1,19

1.269,16

1.586,45

2.221,03

6

1,25

1.333,15

1.666,44

2.333,02

7

1,32

1.407,81

1.759,76

2.463,66

8

1,41

1.503,80

1.879,74

2.631,64

9

1,50

1.599,78

1.999,73

2.799,62

10

1,53

1.631,78

2.039,72

2.855,61

11

1,56

1.663,77

2.079,72

2.911,60

12

1,59

1.695,77

2.119,71

2.967,60

ANEXO V

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

classe /nivel

coeficiente

A

B

C

1

1,066

1,6

75%

80%

80%

subsidio

subsidio

subsidio

1

1,00

999,86

1065,86

1599,78

2

1,04

1039,86

1108,49

1663,77

3

1,09

1089,85

1161,78

1743,76

4

1,14

1139,84

1215,07

1823,75

5

1,19

1189,84

1268,37

1903,74

6

1,25

1249,83

1332,32

1999,73

7

1,32

1319,82

1406,93

2111,71

8

1,41

1409,81

1502,86

2255,69

9

1,50

1499,80

1598,78

2399,67

10

1,53

1529,79

1630,76

2447,67

11

1,56

1559,79

1662,73

2495,66

12

1,59

1589,78

1987,23

2543,65

ANEXO VII

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS

classe /nivel

coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,0

2,3

subsidio

subsidio

subsidio

subsidio

subsidio

1

1,00

1.370,21

2.055,30

2.329,35

2.740,41

3.151,47

2

1,04

1.425,01

2.137,52

2.422,52

2.850,03

3.277,53

3

1,09

1.493,52

2.240,29

2.538,99

2.987,05

3.435,11

4

1,14

1.562,04

2.343,05

2.655,46

3.124,07

3.592,68

5

1,19

1.630,55

2.445,82

2.771,93

3.261,09

3.750,25

6

1,25

1.712,76

2.569,14

2.911,69

3.425,52

3.939,34

7

1,32

1.808,67

2.713,01

3.074,74

3.617,34

4.159,95

8

1,41

1.931,99

2.897,99

3.284,38

3.863,98

4.443,58

9

1,50

2.055,31

3.082,96

3.494,03

4.110,62

4.727,21

10

1,53

2.096,42

3.144,62

3.563,91

4.192,83

4.821,76

11

1,56

2.137,52

3.206,28

3.633,79

4.275,04

4.916,30

12

1,59

2.178,63

3.267,94

3.703,67

4.357,26

5.010,84

ANEXO VIII

TABELA DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS

classe /nivel

coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

subsidio

subsidio

subsidio

subsidio

1

1,00

1.370,21

2.055,31

2.329,35

2.740,41

2

1,04

1.425,01

2.137,52

2.422,52

2.850,03

3

1,09

1.493,52

2.240,29

2.538,99

2.987,05

4

1,14

1.562,04

2.343,05

2.655,46

3.124,07

5

1,19

1.630,55

2.445,82

2.771,93

3.261,09

6

1,25

1.712,76

2.569,14

2.911,69

3.425,52

7

1,32

1.808,67

2.713,01

3.074,74

3.617,34

8

1,41

1.931,99

2.897,99

3.284,38

3.863,98

9

1,50

2.055,31

3.082,96

3.494,03

4.110,62

10

1,53

2.096,42

3.144,62

3.563,91

4.192,83

11

1,56

2.137,52

3.206,28

3.633,79

4.275,04

12

1,59

2.178,63

3.267,94

3.703,67

4.357,26

ANEXO IX

TABELA DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS NÃO PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS

classe /nivel

coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

subsidio

subsidio

subsidio

subsidio

1

1,00

1.096,15

1.644,22

1.863,45

2.192,29

2

1,04

1.139,99

1.709,99

1.937,99

2.279,99

3

1,09

1.194,80

1.792,20

2.031,16

2.389,60

4

1,14

1.249,61

1.874,41

2.124,33

2.499,22

5

1,19

1.304,42

1.956,62

2.217,51

2.608,83

6

1,25

1.370,18

2.055,28

2.329,31

2.740,37

7

1,32

1.446,91

2.170,37

2.459,75

2.893,83

8

1,41

1.545,57

2.318,35

2.627,46

3.091,14

9

1,50

1.644,22

2.466,33

2.795,18

3.288,44

10

1,53

1.677,11

2.515,66

2.851,08

3.354,21

11

1,56

1.709,99

2.564,98

2.906,98

3.419,98

12

1,59

1.742,87

2.614,31

2.962,89

3.485,75

ANEXO X

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

30 HORAS SEMANAIS

classe /nivel

coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,75

subsidio

subsidio

subsidio

1

1,00

1.096,15

1.370,18

1.918,26

2

1,04

1.139,99

1.424,99

1.994,99

3

1,09

1.194,80

1.493,50

2.090,90

4

1,14

1.249,61

1.562,01

2.186,81

5

1,19

1.304,42

1.630,52

2.282,73

6

1,25

1.370,18

1.712,73

2.397,82

7

1,32

1.446,91

1.808,64

2.532,10

8

1,41

1.545,57

1.931,96

2.704,74

9

1,50

1.644,22

2.055,28

2.877,39

10

1,53

1.677,11

2.096,38

2.934,93

11

1,56

1.709,99

2.137,49

2.992,48

12

1,59

1.742,87

2.178,59

3.050,03

ANEXO XI

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

30 HORAS SEMANAIS

classe /nivel

coeficiente

A

B

C

1

1,066

1,6

75%

80%

80%

subsidio

subsidio

subsidio

1

1,00

1.027,64

1095,46

1644,22

2

1,04

1068,74

1139,28

1709,99

3

1,09

1120,13

1194,05

1792,20

4

1,14

1171,51

1248,83

1874,41

5

1,19

1222,89

1303,60

1956,62

6

1,25

1284,55

1369,33

2055,28

7

1,32

1356,48

1446,01

2170,37

8

1,41

1448,97

1544,60

2318,35

9

1,50

1541,46

1643,19

2466,33

10

1,53

1572,29

1676,06

2515,66

11

1,56

1603,12

1708,92

2564,98

12

1,59

1633,94

1741,78

2614,31