Que fazem de um lado o MUNICIPÍO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº 101 ZE-022, na Cidade de Matupá/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, s/nº, Lote 16, Quadra 03, ZCM-005, nesta Cidade de Matupá/MT, para este ato denominado CEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATUPÁ - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscritos no CNPJ sob o nº. 00.778.242/0001-00, com sede na cidade de Matupá, Mato Grosso, representado pelo Sra. NATALIA RIBEIRO DIDOMENICO, brasileira, solteira, empresária, portadora do CIRG nº. 1995345-3-SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 015.735.591-80, residente e domiciliada na avenida Vitor Fidelis Donini, nº 1001, Bairro Centro, na Cidade de Matupá/MT, para este ato denominado CESSIONÁRIA e tendo em vista a autorização legislativa constante da Lei Municipal nº 1.436/2024, firmam as seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO

1.1 O presente termo tem como objetivo a Cessão de Uso em Comodato de bem móvel público municipal de um Ônibus Marcopolo Volare W-L EO, nº de patrimônio 24623, Placa SPH1H51, cor branca, conforme certificado de registro e licenciamento de veículo do bem anexo a este Termo.

1.2 O bem em comodato deverá ser usado e gozado exclusivamente para atividade de transporte de alunos e profissionais da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATUPÁ - APAE.

1.3 Declara ainda a CEDENTE que o referido bem móvel acha-se livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus real, judicial ou extrajudicial.

2. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. A CEDENTE compromete-se a:

a) ceder o automóvel, objeto do presente comodato, na forma como se encontra.

b) fica autorizada a realizar periodicamente inventários e auditorias do bem;

c) dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial do Município;

2.2. A CESSIONÁRIA compromete-se a:

a) zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado;

b) correrão por conta da CESSIONÁRIA todas as despesas de combustível, lubrificação e demais manutenções comuns no período em que o veículo estiver a sua disposição.

c) a CESSIONÁRIA fica, a partir da assinatura deste ato, responsável pelo uso e manutenção do veículo, até o término desta cessão.

d) Realizar e arcar com as despesas das revisões e consertos necessários ao bom funcionamento do automóvel cedido

e) Utilizar o bem móvel, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade precípua de promover o bem estar social, como também o desempenho das suas atividades, por inteira conta e responsabilidade;

f) devolver o bem objeto da cessão em perfeitas condições, ressalvado o desgaste normal do mesmo, tanto na hipótese de término do prazo, como na hipótese de sua revogação;

g) permitir à CEDENTE a fiscalização do bem;

3. DO PRAZO

3.1. O prazo de duração da presente cessão comodato será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério das partes, mediante termo aditivo.

3.2. Poderá a presente avença ser antecipadamente rescindida em caso de descumprimento do pactuado.

3.3. Caso se torne inconveniente ao interesse público a exploração, direta ou indireta do bem móvel, segundo a finalidade prevista em Lei o CEDENTE poderá promover rescisão contratual mediante prévia comunicação por escrito ao Comodatário.

3.4. O Comodato cessará, de pleno direito, na hipótese modificação e/ou cessação das atividades da Comodatária naquele local.

3.5. Findo o prazo regular do presente termo, ou rescindido o presente Termo, os investimentos realizados na área, objeto do presente, serão incorporados a mesma, sem qualquer indenização por parte da COMODANTE,

4. DO FORO

4.1. Para dirimir eventuais dúvidas surgidas deste documento, fica eleito o Fórum da Comarca de Matupá - MT.

Estando de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Matupá/MT, 02 de abril de 2024.

MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT

CNPJ nº 24.772.188/0001-54

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT

CEDENTE

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATUPÁ - APAE

CNPJ. 00.778.242/0001-00

NATALIA RIBEIRO DIDOMENICO

CPF 015.735.591-80

Presidente

CESSIONÁRIO

Testemunhas:

LARISSA ZAFONATO IVO DA SILVA E SILVA

CPF: 052.207.211-94 CPF: 912.756.521-15